ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.764/2025
Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURADO E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º É reestruturado e organizado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo, com a finalidade de garantir, fortalecer, ampliar a formulação de políticas públicas de direito das mulheres, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violências e discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participação, inclusão, autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no município.
Parágrafo único. Para desenvolvimento das políticas de que se trata essa lei, serão observadas as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e as pertinentes à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher.
Art. 2º O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos diretos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - possui as seguintes atribuições:
I - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos diretos das mulheres, observadas a legislação em vigor, visando a eliminação de preceitos, plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
II - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, serviços, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Órgão Responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
IV - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V - Oferecer subsídios para elaboração de legislação atinentes aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres, ou seja, elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório, com a inclusão de matéria que trate da questão de gênero;
VI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, autonomia econômica, proteção e garantias dos direitos das mulheres;
VII - Realizar atividades itinerantes nos bairros com o intuito de conscientizar a população sobre a existência do CMDM, buscando realizar a integração direta da população com o CMDM;
VIII - Articular-se com órgão e entidades públicas e privadas, nacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
IX - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
X - Prenunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XI - Promover e estabelecer canais de diálogo permanentes com a sociedade civil, e com os movimentos de Mulheres e outros Conselhos Setoriais, no sentido de estabelecer estratégias comuns na construção da igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e a proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher.
XIII - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XIV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulheres (CMDM);
XV - Participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres com consonância com as conclusões da Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.
XVI - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito a mulher, adotando medidas cabíveis;
XVII - Criar comissões permanentes e provisórias, conforme regulamentado no Regimento Interno;
XVIII - Eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DA NOMEAÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto, paritariamente, por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, entre órgãos governamentais e não – governamentais, sendo:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 02 (dois) representantes da sociedade civil que desenvolvam programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero e que serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, Encontro Temático dos Direitos da Mulher ou reunião ampliada, dentre as entidades/organizações participantes.
§1º Os representantes do Poder Executivo Municipal são de livre escolha e designação do Prefeito Municipal, podendo ser substituídos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova designação.
§2º Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, convocado pela Secretária Municipal da Mulher para cumprir mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, desde que não exceda quatro anos seguidos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria do colegiado, em conformidade com as disposições contidas no Regimento Interno.
§3º O afastamento ou a substituição de entidade não governamental será deliberado em fórum próprio, em consonância com os princípios e as normas estabelecidos no Regimento Interno, no caso de não terem sido escolhidas entidades suplentes no fórum próprio eletivo de entidades da sociedade civil, no início da gestão.
§4º Na ausência das entidades elencadas nos incisos II deste artigo, a vaga poderá ser preenchida por outra entidade que se candidate e seja aprovada por maioria, pelo conselho eleito.
Art. 5º O Conselho poderá convidar a participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto um representante de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja
considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e
experiência profissional, possam contribuir para discussão das matérias em exame.
Art. 6º Os membros e os suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município, além de justificadas as suas ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Secretaria Geral; e,
IV - Comissões temáticas.
§1º O Plenário será representado pelo colegiado composto de metade mais um de seus membros titulares ou suplentes quando for o caso.
§2º A Diretoria do Conselho possuirá a composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente.
§3º Os cargos que compõem a Diretoria terão suas atribuições e suas competências definidas em Regimento Interno.
§4º As Comissões temáticas criadas pelo plenário terão a incumbência de elaborar programas e projetos com base nas deliberações da Conferência Municipal ou Regional.
§5º O(a) servidor(a) responsável pela Secretaria Geral será designado(a) por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação do (a) Secretário (a) Municipal da Mulher, entre servidores já pertencentes ao quadro funcional.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente de forma mensal e extraordinariamente, por convocação do presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 9º A organização, competência e funcionamento do Conselho serão disciplinados em
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho terá o prazo de 90 (noventa dias) úteis, a contar da data de nomeação de comissão específica para apresentar proposta ou atualização de Regimento Interno, que deverá ser aprovado em Assembleia Geral.
Art. 10. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - por inadequação, comprovada, na atuação na defesa dos direitos da mulher, sem vínculo com a sua respectiva entidade da sociedade civil;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho;
IV - desvincular-se do órgão ou segmento de origem da sua representação;
V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
§1º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta de membros titulares serão substituídos pelos suplentes, automaticamente.
§2º As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos, deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência da Secretaria Geral do Conselho.
Art. 11. O Conselho instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria absoluta
de seus membros.
Art. 12. Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 13. Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas de divulgação.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Considera-se instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a partir da publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Município.
Art. 15. A Secretaria Municipal da Mulher garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, disponibilizando local adequado para realizações das reuniões.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de verbas próprias oriundas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando ao cargo do Poder Executivo, arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Triunfo, 15 de julho de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:09776503