ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026

Dispõe sobre a adoção e a implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) como referencial curricular para a Rede Municipal de Ensino de Toritama – PE.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TORITAMA – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação municipal vigente;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.415/2017 – Base Nacional Comum Curricular – BNCC, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, que define aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelas crianças e estudantes da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica – complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2 de 21 março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre uso dos dispositivos digitais nos espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;

 

CONSIDERANDO o Parecer CEE/PE nº 035/2026, que aprova o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) como referencial curricular para o Sistema Estadual de Ensino e para os Sistemas Municipais de Ensino, respeitada a autonomia dos entes federados;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

 

CONSIDERANDO o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE), elaborado em regime de colaboração entre a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (UNDIME/PE), alinhado à BNCC e às políticas nacionais de Educação Digital;

 

CONSIDERANDO o Parecer CME nº 01/2026, aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Toritama;

 

RESOLVE:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica adotado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Toritama, o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) como referencial curricular para a implementação da Educação Digital na Educação Básica, respeitada a autonomia pedagógica das Unidades Escolares e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática deverá ocorrer de forma progressiva, articulada ao currículo da Rede Municipal de Ensino e integrada às diferentes áreas do conhecimento.

 

Art. 3º A Educação Digital constitui componente essencial da formação integral das crianças e aos estudantes, devendo promover o desenvolvimento de conhecimentos, competências, habilidades e atitudes necessárias ao exercício da cidadania na cultura digital.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática:

 

I – Desenvolver o pensamento computacional;

II – Promover o uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias digitais;

III – fortalecer a cultura digital no ambiente escolar;

IV – desenvolver competências relacionadas à educação midiática e ao combate à desinformação;

V – estimular a criatividade, a inovação, a colaboração e a resolução de problemas;

VI – incentivar a produção de conhecimentos e conteúdos digitais de forma ética e responsável;

VII – promover o exercício da cidadania digital;

VIII – preparar as crianças e os estudantes para compreender e utilizar a Inteligência Artificial de forma crítica, ética e consciente;

IX – contribuir para a formação integral das crianças e dos estudantes diante dos desafios da sociedade contemporânea.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 5º A implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática deverá contemplar, de forma articulada:

 

I – Pensamento Computacional;

II – Mundo Digital;

III – Cultura Digital;

IV – Educação Midiática;

V – utilização pedagógica das tecnologias digitais;

VI – desenvolvimento das competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE).

 

Art. 6º A Educação Digital deverá ser desenvolvida de forma transversal às diferentes áreas do conhecimento, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

 

I – orientar as unidades escolares quanto à implementação desta Resolução;

II – promover programas permanentes de formação continuada para professores, diretores e equipes pedagógicas;

III – elaborar orientações pedagógicas complementares;

IV – incentivar práticas pedagógicas inovadoras mediadas por tecnologias digitais;

V – promover ações voltadas ao uso ético, seguro e responsável das tecnologias;

VI – fomentar ações de educação midiática e cidadania digital;

VII – estimular o uso pedagógico da Inteligência Artificial, observando princípios éticos, legais e educacionais;

VIII – acompanhar e avaliar a implementação do currículo.

 

CAPÍTULO V

DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 8º As Unidades Escolares deverão:

 

I – incorporar as orientações do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) em seus Projetos Político-Pedagógicos;

II – promover práticas pedagógicas integradas às tecnologias digitais;

III – desenvolver projetos que estimulem criatividade, pensamento crítico e inovação;

IV – incentivar o uso responsável das mídias digitais;

V – promover ações de prevenção à desinformação, ao cyberbullying e às demais formas de violência no ambiente digital.

 

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 9º A formação continuada dos profissionais da educação deverá contemplar:

 

I – Competências digitais docentes;

II – Pensamento Computacional;

III – Cultura Digital;

IV – Educação Midiática;

V – Inteligência Artificial aplicada à educação;

VI – segurança, ética e cidadania digital;

VII – práticas pedagógicas inovadoras.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10. A implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e pelo Conselho Municipal de Educação, considerando:

 

I – desenvolvimento das competências digitais das crianças e dos estudantes;

II – integração curricular;

III – participação dos profissionais de educação nas ações de formação;

IV – fortalecimento das práticas pedagógicas e;

V – melhoria contínua da aprendizagem.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 11. A implementação desta Resolução observará os princípios da educação inclusiva; assegurando acessibilidade digital, tecnologias assistivas e estratégias pedagógicas adequadas às crianças e aos estudantes da Educação Especial, bem como às diferentes modalidades da Educação Básica.

 

CAPÍTULO IX

DA INFRAESTRUTURA

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia buscará, de forma progressiva, ampliar as condições de infraestrutura tecnológica das Unidades Escolares, incluindo conectividade, equipamentos, recursos digitais e materiais pedagógicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nesta Resolução.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação desta Resolução e poderá expedir orientações complementares quando necessário.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Toritama – PE, 24 de agosto de 2026.

 

ALEXSANDRO BEZERRA SILVA

Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação de Toritama – CME


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