ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.207/2024

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISANS, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, a Lei Estadual nº 13.494 de 02 de julho de 2008 e Decreto Estadual nº 36.515 de 12 de maio de 2011, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de toda a população.

 

§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

 

Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange:

 

I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

II - a preservação, a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;

V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, abastecimento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município;

VII - o desenvolvimento de políticas públicas, projetos e ações destinadas a garantir a segurança alimentar e nutricional de crianças e idosos, promovendo a orientação de mães, pais, responsáveis e cuidadores para a promoção de uma alimentação saudável; e,

VIII - a melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população infantil e idosa do Município, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, monitorada pela vigilância alimentar e nutricional.

 

Art. 5º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, requer o respeito à soberania do Município sobre a produção e o consumo de alimentos.

 

Art. 6º. O Município de Garanhuns no Estado de Pernambuco deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

 

Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISANS e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEAS, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 8º. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006.

 

Art. 9º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS:

 

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável instância responsável pela indicação ao COMSEANS das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como pela avaliação do SISANS no âmbito do município;

II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável COMSEANS, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

III - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISANS, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:

a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do COMSEANS, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

IV – os órgãos e entidades governamentais de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;

V – as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN; e

VI – as instituições de pesquisa, ensino e extensão.

 

Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, CAISANS, será presidida pelo titular da Secretaria de Agricultura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISANS.

 

Art. 10. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, será realizada com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, mediante convocação do Prefeito.

 

§ 1º A conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PMSANS, bem como proceder à revisão.

 

§ 2º A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

 

§ 3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Garanhuns a convocação e avaliação a cada quadriênio, respeitando o regramento próprio para tal fim.

 

Art. 11. Participarão da conferência os membros do CONSEAS e demais participantes a ser definidos pelas normas regimentais do CONSEAS - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

 

Art. 12. Compete ao CONSEAS - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Garanhuns, dentre outros:

 

I - Aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em consonância com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas políticas em seus âmbitos;

II - Participar da elaboração, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

III - Contribuir na integração do plano municipal com programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e federal;

IV - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome;

V - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos recursos disponíveis;

VI - Sugerir a realização de campanhas de educação alimentar e nutricional e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;

VII - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;

VIII - Organizar e implementar com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

IX - Sugerir anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

X - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos;

XI - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional e sustentável, bem como os conselhos da região e com o CONSEA Nacional;

XII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. O COMSEAS norteia-se pelos seguintes princípios:

 

I - Promoção do direito à alimentação adequada;

II - Integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

III - Articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;

IV - Promoção equitativa dos recursos públicos referentes à política no Município visando à erradicação da pobreza;

V - Controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEAS.

 

Art. 14. São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CAISANS, dentre outras afins:

 

I - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CMSANS e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEAS de Garanhuns, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

 

Parágrafo único. A CAISANS será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas ao meio ambiente, educação, saúde, assistência social e direitos humanos.

 

Art. 15. Após a criação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável o mesmo no âmbito do PPA – Plano Plurianual de Ação – deverá:

 

I - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;

II - Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;

III - Criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;

IV - Definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;

V - Propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.

 

Art. 16. O Poder Executivo, deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe:

 

I - Articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional sustentável;

II - Elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

III - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável;

IV - Subsidiar o COMSEAS com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

V - Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área.

 

Art. 17. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 01 de fevereiro de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Nicole Borges
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