ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593/2024
“Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos Servidores da Câmara Municipal de Capoeiras/PE e dá outras providencias.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores que ocupam Cargos em Comissão conforme o artigo 6.º da Lei 398/2010, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) com efeito retroativo a 1.º de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:09BA5274