ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 776/2022
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 2.971.330,14 (dois milhões novecentos e setenta e um mil trezentos e trinta reais e quatorze centavos), conforme segue:
Art. 2º - O crédito aberto no caput do artigo 1º será coberto pela transferência de recursos dos precatórios do FUNDEF.
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 306.150,02 (trezentos e seis mil, cento e cinquenta reais e dois centavos), conforme segue:
Art. 4º - O crédito aberto na forma do caput do art. 3º será coberto na anulação de dotação no orçamento vigente na forma abaixo:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 729 de 30 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 735 de 23 de novembro de 2021.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dormentes (PE), 22 de Novembro de 2022
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 36/2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 776/2022, EMENTA: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
Dormentes (PE), 22 de Novembro de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:09C2A191