ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5215/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

EMENTA – Concede Incentivo Fiscal ás Empresas do Grupo Raymundo da Fontes e dá outras providências.

Artigo. 1º - Atendidas as Obrigações Tributarias principais e acessórias, fica concedido Incentivo Fiscal ás Empresas INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, para a implantação de nova linha de produção e manutenção do poder competitivo, nos seguintes patamares:.

 

I– Desconto de 50% ( cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, se pago em Cota Única, desde que:

 

A integralidade dos veículos de sua propriedade seja registrada perante o Departamento Estadual de Trânsito no Município do Paulista;

Possuir área de preservação ambiental reconhecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

II – Redução de 60% ( sessenta por cento) de base de calculo do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza – ISSON incidentes sobre operações próprias e sobre serviços tomados relacionados á construção de nova linha de produção:

 

Parágrafo Único – O beneficio previsto no caput relacionado aos serviços de construção de nova linha de produção e terá eficácia e validade até a emissão do habite-se das obras e deverá ser acompanhado pelo Órgão Municipal competentes.

 

Artigo.2º - A estimativa do impacto orçamentário financeiro, conforme exigência do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000 esta justificada no Anexo I da presente Lei.

 

Artigo.º3 - Os benefícios ora concedidos serão aplicáveis no couber, na hipótese de ampliação do empreendimento .

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:09D5C889