ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Câmara Municipal de Passira

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Rua Maria Pereira da Silva, nº 90, Centro - Passira/PE CEP: 55.650-000 – Fone/Fax: (81) 3651-1028 CNPJ: 08.783.011/0001-05 E-mail: camarapassira2017@gmail.com

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no §1º do Art. 185 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

TORNA PÚBLICO

para conhecimento dos interessados, especialmente da Sra. RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA (Ex-Prefeita Municipal de Passira) e de seus advogados, Luiz Cavalcanti de Petribu Neto (OAB/PE 22.943) e demais procuradores eventualmente constituídos, que foi instaurado o Processo Interno nº CMP-2025-005, originado do Processo TCE-PE nº 21100451-0, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2020, conforme Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomenda a rejeição das referidas contas.

A notificada, ou seus advogados legalmente constituídos, têm o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação deste edital, para apresentarem defesa escrita e documentação comprobatória que julgarem necessária, ficando-lhes facultada vista aos autos do processo, na sede da Câmara Municipal, situada à Rua Maria Pereira da Silva, nº 90, Centro, Passira-PE, de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h.

 

Passira, Pernambuco, 10 de abril de 2025.

 

EVERILDO JOSÉ DA SILVA

Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

 


Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:09F4E946