ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUMARU
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI 978/2024
LEI Nº 978/2024
EMENTA: Cria o Programa "Cumaru Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa", que tem por objetivo garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade certa e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUMARU, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" que tem por objetivo garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade certa até os 8 (oito) anos de idade.
Art. 2º A idade certa para a alfabetização é até os 8 (oito) anos de idade, conforme estabelecido na meta 5 do Plano Municipal de Educação, tendo este programa como foco prioritário o estudante até os 7 (sete) anos de idade.
Art. 3º As ações do Programa "Cumaru + Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" tem como público-alvo:
•
Todos os estudantes da Educação Infantil com 5 (cinco) anos e estudantes do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, sobretudo, 1º, 2º e 3º anos, aptos ao desenvolvimento cognitivo;
•
Além dos estudantes, o programa pode considerar outros grupos complementares:
•
Professores e Educadores que devem receber formação e capacitação de professores para garantir que eles estejam preparados para ensinar habilidades de leitura e escrita;
•
Coordenadores pedagógicos ou demais educadores de apoio;
•
Gestores escolares;
•
Profissionais do Programa Municipal de Fortalecimento e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
•
Pais, responsáveis e famílias envolvidas no processo de alfabetização, oferecendo orientações e recursos para que possam apoiar as crianças em casa;
•
Crianças que enfrentam barreiras socioeconômicas e que podem necessitar de apoio adicional para alcançar a alfabetização plena.
•
Identificação e apoio a crianças com dificuldades específicas que podem precisar de estratégias de ensino diferenciadas.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRUTURANTES E OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º As ações do Programa "Cumaru + Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" contemplam os seguintes eixos:
•
Elaboração de matriz curricular;
•
Formação para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
•
Oferta de materiais pedagógicos complementares;
•
Avaliação e monitoramento da aprendizagem;
•
Melhoria da infraestrutura física e pedagógica;
•
Gestão e governança;
•
Reconhecimento de boas práticas.
Art. 5. Os objetivos do Programa "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" são:
I. Garantir que todos os estudantes da rede pública de ensino de Cumaru estejam minimamente alfabetizados até o final do 3º ano do Ensino Fundamental;
II. Reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em séries avançadas;
III. Melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas pertencentes às redes públicas municipais;
IV. Fortalecer a relação de acompanhamento e apoio às práticas pedagógicas por parte dos Coordenadores Pedagógicos;
V. Formar gestores sobre a importância do papel do gestor escolar no incentivo às práticas de alfabetização.
Art. 6º. Para alcançar os objetivos propostos, o Município de Cumaru se compromete a:
I. Realizar formação continuada para os professores, com foco em estratégias e metodologias de alfabetização eficazes;
II. Aplicar avaliações de fluência bimestrais para monitorar o progresso dos estudantes e identificar áreas que necessitam de intervenção;
III. Acompanhar, através de uma equipe técnica específica, as visitas às escolas para fornecer suporte direto e orientação aos profissionais envolvidos no programa;
IV. Garantir apoio e formação continuada aos gestores e coordenadores, enfatizando a importância de seu papel no processo de alfabetização.
Art. 7º As ações do Programa "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa" serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e as estratégias para desenvolver seus eixos serão elaborados em atos normativos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 8º. Compete a Secretaria Municipal de Educação e Esportes apoiar a melhoria e a expansão da infraestrutura física e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.
Art. 9º. A melhoria da infraestrutura pedagógica das escolas será realizada por meio da:
I - Disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pela rede de ensino para a implementação dos programas de alfabetização; e
II - Instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.
Art. 10. Para fins de monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, serão utilizadas informações dos seguintes instrumentos de avaliação:
•
Avaliação periódica de leitura, realizada pelas escolas e liderada pela rede municipal de ensino;
•
Avaliação periódica de língua portuguesa e matemática, realizada pelas escolas e coordenada rede municipal de ensino;
•
Avaliação estadual anual de língua portuguesa e matemática, realizada através do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE; e
•
Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
§ 1º Os resultados das avaliações previstas nos incisos I e II do caput destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização dos estudantes e ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula.
§ 2º Os resultados das avaliações anuais realizadas pelos sistemas estaduais previstas no inciso III do caput fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização, da gestão das escolas das respectivas redes de ensino e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.
§ 3º Os resultados do SAEB, de que trata o inciso IV do caput, serão considerados no diagnóstico das desigualdades e da qualidade da educação básica em escala nacional e, em associação com os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, oferecerão subsídios para o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais para a alfabetização por parte do Ministério da Educação e dos entes federativos.
Art. 11. A Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação estabelecerão estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por:
•
Professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
•
Equipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 12. Serão estabelecidas as estratégias, os prazos para a implementação de ações e informações complementares por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 13. As metas previstas no Anexo deste decreto têm como referência os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE, disponíveis na data da publicação deste decreto.
CAPÍTULO III
COMITÊ ESTRATÉGICO
Art. 14. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa", no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a finalidade de realizar a governança sistêmica do programa e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.
Art. 15. Ao Comitê compete:
•
Apreciar e aprovar os planos de ação para a implementação de políticas, programas e ações no âmbito do "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa";
•
Apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Programa "Cumaru +Alfabetizado - Pacto pela Alfabetização na Idade Certa"e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento; e
•
Sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 16. O Comitê é composto por representantes do seguinte órgão e das seguintes entidades:
•
3 (três) da Secretaria Municipal de Educação, um dos quais o coordenará;
•
1 (um) do Conselho Municipal de Educação;
•
1 (um) representante dos professores dos anos iniciais; e
•
2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares do órgão e das entidades que representam e designados em ato da Secretária Municipal de Educação e Esportes.
Art. 17. O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 18. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 19. Ato da Secretaria Municipal de Educação e Esportes aprovará o regimento interno do Comitê.
Art. 20. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Cumaru- PE, 05 de novembro de 2024.
MARIANA MENDES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO
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RESULTADOS E METAS DO MUNICÍPIO PARA A ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA |
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PERCENTUAL DE ALUNOS ALFABETIZADOS EM 2023 |
META 2024 |
META 2025 |
META 2026 |
META 2027 |
META 2028 |
META 2029 |
META 2030 |
|
76,4 |
76,97 |
77,49 |
78,01 |
78,52 |
79,02 |
79,52 |
80,00 |
Fonte: Ministério da Educação.
Publicado por:
Lucas Gonçalves Vasconcelos de Lima
Código Identificador:0A1CC910