ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 003 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE GRANITO-PE.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE GRANITO-PE.
O PREFEITO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto Nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, do Governo Federal;
CONSIDERANDO ainda a Lei Municipal n° 462 de 1° de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a reajustar o piso salarial mínimo por meio de Decreto, de acordo com ato normativo do Poder Público Federal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Granito-PE.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
Granito-PE, 03 de janeiro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:0A4AE8DB