ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 019 DE 16 DE ABRIL DE 2025 NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 019 DE 16 DE ABRIL DE 2025
NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a competência do Município para formular o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos das Leis Federais n.º 11.445/07 e n.º 14.026/2020 e do Decreto Federal n.º 7.217/10,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições, deveres e composição são definidos por Regimento Interno.
Art. 2º. Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, responsável enquanto instância consultiva e deliberativa pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico:
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Membros Titulares do Comitê de Coordenação |
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Representantes do Poder Executivo Municipal |
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Nome |
Cargo/Instituição |
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Elidaniel Sales Pessoa Coelho |
Secretário de Articulação, Comunicação e Projetos |
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Representantes dos Conselhos Municipais |
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Nome |
Função/Instituição |
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Angêla Patricia dos Santos Soares |
Conselho Municipal de Assistência Social |
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Representantes dos Segmentos Organizados Sociais |
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Nome |
Segmento/Cargo/Função |
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Francisco Duarte Gabriel |
Vereador |
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Representantes da Sociedade Civil |
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Nome |
Localidade |
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Francisco Reginaldo Oliveira do Nascimento |
Presidente da Associação dos Produtores Sítio Umari |
Parágrafo único. Em caso de vacância ou impedimento de membro do Comitê de Coordenação nomeado acima, fica instituída a seguinte lista de suplentes, conforme o setor de representação:
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Membros Suplentes do Comitê de Coordenação |
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Representantes do Poder Executivo Municipal |
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Nome |
Cargo/Instituição |
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Jose Rodrigo Almeida Miranda De Sá |
Agente Comunitário |
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Representantes dos Conselhos Municipais |
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Nome |
Função/Instituição |
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Liziana Mônica de Oliveira Peixoto Justino |
Conselho Municipal de Assistência Social |
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Representantes dos Segmentos Organizados Sociais |
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Nome |
Segmento/Cargo/Função |
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Aline Honório dos Santos Carvalho |
Coordenadora Geral da ONG Caatinga |
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Representantes da Sociedade Civil |
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Nome |
Localidade |
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Elidberg Sales Pessoa Coelho |
Associação dos Produtores de Leite de Granito |
Art. 3º. O Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento das atividades de elaboração do PMSB, conforme a realidade local e apresentando ato declaratório de acompanhamento e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4º. O Comitê de Coordenação terá competência deliberativa e será responsável por avaliar e aprovar cada produto que integra o Plano Municipal de Saneamento Básico, previamente elaborado e consolidado pelo Comitê Executivo, em colaboração com a equipe técnica do Projeto Plansanear, executado pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), em parceria com a Secretária Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), vinculada ao Ministério das Cidades.
§1º Cabe ao Comitê de Coordenação encaminhar a Minuta do Projeto de Lei e o Resumo Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 5º. Na primeira reunião ordinária foi nomeado o Sr. Elidaniel Sales Pessoa Coelho, representante do Poder Executivo Municipal, como Coordenador do Comitê de Coordenação, dentre os membros designados neste Decreto, por voto público e nominal, de ao menos 2/3 dos votos, estando mais de 2/3 dos membros do Comitê presentes.
Art. 6º. Caberá ao Coordenador do Comitê de Coordenação:
§1º Indicar um(a) Coordenador(a) suplente para o Comitê de Coordenação que a substituirá em casos de vacância ou impedimento;
§2º Designar um(a) Secretário(a), assim como o/a respectivo(a) suplente;
§3º Elaborar, junto aos membros do Comitê de Coordenação, consultado o Comitê Executivo, com auxílio do Projeto Plansanear, o cronograma de reuniões e de oficinas de capacitação do Comitê de Coordenação;
§4º Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria (simples);
§5º Convocar e coordenar a reunião para a elaboração e a aprovação, pela maioria (simples), do Regimento Interno do Comitê de Coordenação;
§6º Solicitar ao Poder Executivo Municipal a publicação do Decreto de estabelecimento do Regimento Interno do Comitê de Coordenação aprovado.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 16 de abril de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia16/04/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:0A547B33