ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.171/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

EMENTA – Dispõe sobre a regulamentação da Capoeira, tornando-a patrimônio cultural, material e educacional da Cidade do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica livre a atividade de capoeira em toda a Cidade do Paulista.

Artigo 2º É livre a atividade de capoeira nas modalidades de esporte, luta, dança, cultura popular e música, devendo ser incentivadas e apoiadas pelas instituições públicas e privadas.

Artigo 3º - As unidades da rede de ensino municipal (fundamental I e II e médio) deverão integrar em sua grade curricular a prática da capoeira nas modalidades de luta, dança, cultura e música.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogand0-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:0A57217B