ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 471/2025.
EMENTA: Dispõe sobre alteração dos anexos II e III, da Lei Municipal n°. 393, de 28 de fevereiro de 2023, a fim de adequar os salários do coordenador do controle interno e tesoureira, Assessor Jurídico, e regulamentar o cargo de técnico de controle interno, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado em parte o anexo II da Lei Municipal n°. 393, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura administrativa do Poder Legislativo, passando a ter a seguinte redação:
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Cargo |
Símbolo |
Quantidade |
Salário base |
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Coordenador de Controle Interno |
CCI-2 |
1 |
R$ 3.000,00 |
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Tesoureira |
CC-2 |
1 |
R$ 3.000,00 |
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Assessor Jurídico |
CC-1 |
1 |
R$ 4.500,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO. Permanecem inalteradas as demais determinações legais no anexo II, da Lei Municipal nº. 393/2023.
Art. 2º - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº. 393, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre Estrutura administrativa do Poder Legislativo, acrescentando as atribuições do cargo de técnico de controle interno, passando a ter a seguinte redação:
CARGO: Técnico de Controle Interno
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Exercer o acompanhamento, na forma designada pelo Coordenador do Controle Interno, da execução orçamentária da Câmara Municipal, podendo emitir alertas ou notificações aos setores para aperfeiçoamento sob o aspecto da legalidade e jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; executar o plano anual de controle interno de modo a garantir um controle do patrimônio, almoxarifado, secretaria legislativa, setor de transporte e combustível, de modo a garantir o uso adequado dos bens e serviços; acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos comissionados ou designação de função gratificada; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações, e demais atribuições contidas na Lei municipal e suas atualizações, e demais atribuições dado pelo coordenador conforme Lei Municipal nº. 193/2009.
REQUISITOS: certificado devidamente registrado de conclusão de curso de nível médio ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Permanecem inalteradas as demais determinações legais no anexo II, da Lei Municipal nº. 393/2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:0A679DA3