ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN

AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN
PORTARIA Nº 14/2026

O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES – AMDESTRAN, no uso das suas atribuições inerente ao cargo que ocupa,

CONSIDERANDO Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que preceitua a Lei Municipal nº 1.930/2013 e suas alterações, bem como, considerando a necessidade do Serviço Público Municipal.

CONSIDERANDO o servidor LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 066-1, titular do cargo efetivo de Guarda Municipal, lotado na AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES – AMDESTRAN.

CONSIDERANDO, ainda, as atribuições do cargo exercido pelo referido servidor, com o desempenho de mais de uma função e de serviços além da jornada normal de trabalho,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- CONCEDERVerba Indenizatória de Representação ao servidor LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 066-1, titular do cargo efetivo de Guarda Municipal, lotado na AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES – AMDESTRAN de 1/3 (um terço) sobre o vencimento básico do seu cargo, conforme § 3º do art. 84 da Lei Municipal nº 1.930/2013.

 

Art.2º-Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos desta Autarquia, que tome as providências necessárias para a efetivação desta concessão na Folha de Pagamento Mensal dos Servidores Públicos Municipais,com data retroativa ao dia 01 de maio de 2026.

 

Art. 3º-Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros com data retroativa ao dia 01 de maio de 2026.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, em 29 de julho de 2026.

 

MÁRIO MARINHO DA SILVA NETO

Presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social,Trânsito de Transportes – AMDESTRAN.


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:0A849BC1