ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI COMPLEMENTAR Nº847/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso “I”, § 2º, do art. 15 da Lei Municipal nº 699, de 19 de agosto de 2021, que “dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Calumbi-PE, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual do Município de Calumbi.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Calumbi/PE, 27 de maio de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:0A86E990