ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.179 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 24 de agosto de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

16001 – Fundo Municipal de Assistência Social

824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

660000

 

10.000,00

824412032.231 -MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

660000

 

15.000,00

824412032.231 – MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

 

701000

 

5.000,00

Total

30.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

 

16001 – Fundo Municipal de Assistência Social

824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

500000

 

10.000,00

824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS

 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINENCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

661000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

661000

 

20.000,00

Total

30.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:0A8E0F08