ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.179 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 24 de agosto de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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16001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
660000 |
10.000,00 |
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824412032.231 -MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
660000 |
15.000,00 |
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824412032.231 – MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
701000 |
5.000,00 |
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Total |
30.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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16001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
500000 |
10.000,00 |
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824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINENCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
661000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
661000 |
20.000,00 |
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Total |
30.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:0A8E0F08