ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 485/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível para pessoas com deficiência e outras condições que limitem a mobilidade ou a visibilidade em eventos públicos e privados realizados no município de Solidão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatória, em todos os eventos públicos realizados no município de Solidão, inclusive os promovidos por entes privados em espaços públicos ou de grande circulação, a reserva de área exclusiva e devidamente sinalizada para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou com outras condições análogas que dificultem o usufruto pleno do evento.

 

§ 1º - A área deverá oferecer visão adequada do palco, trio, passarela ou outro ponto central do evento, com acesso facilitado, sem obstáculos, e com sinalização visual e tátil, sempre que possível.

 

§ 2º - Para efeitos desta lei, incluem-se nas condições análogas à deficiência:

 

I – pessoas idosas com limitações de locomoção;

II – pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

III – pessoas com deficiências temporárias ou em processo de reabilitação;

IV – gestantes em estágios avançados, quando houver recomendação médica para cuidados especiais em ambientes de aglomeração.

 

Art. 2º - A responsabilidade pela implantação da área acessível será do realizador do evento, devendo seguir as normas técnicas de acessibilidade, inclusive a ABNT NBR 9050/2020.

 

Art. 3º - Em eventos realizados com recursos públicos ou em parcerias com o Poder Público Municipal, será condição obrigatória para a concessão de alvarás, licenças ou autorizações a apresentação do plano de acessibilidade, incluindo a área reservada.

 

Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação municipal, podendo incluir advertência, multa e, em caso de reincidência, a suspensão da autorização para eventos futuros.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:0A9A6275