ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 806/2025.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 800 de 11 de julho de 2025, para incluir o Projeto Alfaletrando, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei Municipal nº 800 de 11 de julho de 2025 passa a viger acrescida dos arts. 11-A, 11-B e 11-C, com a seguinte redação:

 

“Art. 11-A. Fica instituído no âmbito do Programa Futuro no Município de Correntes, o Projeto Alfaletrando, como foco na inclusão produtiva, disciplinada a sua execução através de Decreto Municipal, autorizada a utilização de agentes civis voluntários em oficinas pedagógica e monitoria, que poderão ser ressarcidos em conformidade com as horas de atividades acessórias efetivamente desenvolvidas, mediante valores definidos em Documento Orientador.

 

Art. 11-B A publicação consolidada da Lei Municipal nº 800/2025 poderá ser apostilada em Processo de Chamamento Público no âmbito da Prefeitura de Correntes.

 

Art. 11-C. Fica o Poder Executivo através de seus órgãos superiores autorizado a baixar atos necessários ao funcionamento e execução adequada do Programa Futuro e Projeto Alfaletrando no Município de Correntes”.

 

Art. 2º O Poder Executivo fará a publicação consolidada da Lei Municipal nº 800 de 11 de julho de 2025, incluídas as alterações promovidas pela presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 22 de outubro de 2025.

 

Correntes/PE, 22/10/2025

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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