ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
CERTIDÃO - 002/2024

Processo Administrativo: 002/2024

Objeto: Cancelamento da Ata de Registro de Preços

Imputada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SÃO JOSÉ LTDA

CNPJ: 48.714.665/0001-93

Referência Contratual: Ata de Registro de Preços Nº 085/2023; Processo Licitatório Nº 009/2023; Pregão Eletrônico (SRPC) Nº 009/2023 

 

CERTIDÃO

 

A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA o que segue:

O presente Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade foi instaurado para apurar eventual infração administrativa no âmbito do fornecimento decorrente da Ata de Registro de Preços nº 085/2023.

Ocorre que o presente feito permaneceu inerte desde 25/01/2024. Em razão do lapso temporal decorrido, constatou-se que a referida Ata de Registro de Preços teve seu prazo de vigência expirado, não subsistindo mais objeto apto a fundamentar a continuidade do procedimento ou eventual aplicação de penalidade atrelada à execução do ajuste.

Diante do encerramento da vigência da Ata de Registro de Preços e da consequente ausência de utilidade prática do feito, resta configurada a perda superveniente do objeto e do interesse processual administrativo no prosseguimento deste feito.

Nesses termos, considerando a perda superveniente do objeto, esta Comissão opina pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 002.2024.

 

Panelas/PE, 07 de outubro de 2026

 

JOHANA KYVIA CHAVES BRITO

Membro da CAAPCR/PMP


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:0ABF0DD2