ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DE ADMINISTRAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO HETEROIDENTIFICAÇÃO PORTARIA 031/2026

PORTARIA SAD Nº 033 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

 

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, que reserva aos negros percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, que reconhece a constitucionalidade dos procedimentos de heteroidentificação como mecanismo complementar à autodeclaração;

 

CONSIDERANDO a convocação sub judice dos candidatos inscritos nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, realizada por meio da Portaria SAD nº 031/2026;

 

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Heteroidentificação regularmente instituída para o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 através da Portaria 012/2026;

 

CONSIDERANDO o Relatório Final emitido pela Comissão de Heteroidentificação, contendo a análise individual dos candidatos submetidos ao procedimento presencial de verificação fenotípica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica RATIFICADO, para todos os efeitos legais e administrativos, o Relatório Final da Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, que concluiu pela confirmação da condição declarada pelos candidatos convocados sub judice para o procedimento de heteroidentificação.

 

Art. 2º Ficam homologados os resultados do Procedimento de Heteroidentificação dos candidatos convocados sub judice abaixo relacionados, convocados por meio da Portaria SAD nº 031/2026, conforme deliberação da Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024:

 

I – Diogo C. G. A. CPF nº ***.993.494-** – Autodeclaração CONFIRMADA pela Comissão de Heteroidentificação.

II – Juliana D. S. L.; CPF nº ***.736.494-** – Autodeclaração CONFIRMADA pela Comissão de Heteroidentificação.

III – Mayara L. M.; CPF nº ***.589.384-** – Autodeclaração CONFIRMADA pela Comissão de Heteroidentificação.

 

Art. 3º Os resultados individuais serão comunicados diretamente aos respectivos candidatos por meio dos canais oficiais adotados pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

IVONE MARIA DA SILVA

Secretária de Administração do Município do Ipojuca


Publicado por:
Renato Martins Margalhães
Código Identificador:0AC8E694