ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICADO: ESPÓLIO DE JOÃO LINS DE ANDRADE
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ESCADA
CNPJ: 11.294.303/0001-80
ENDEREÇO: Avenida Doutor Antônio de Castro, n° 680, Jaguaribe, Escada/PE, CEP: 55.500-000
NOTIFICADO: ESPÓLIO DE JOÃO LINS DE ANDRADE
CPF: 001.636.434-15
ASSUNTO: Notificação Prévia à Propositura de Ação de Desapropriação.
Prezado(a) Notificado (a),
O MUNICÍPIO DE ESCADA/PE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, vem, por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, cientificar o ESPÓLIO DE JOÃO LINS DE ANDRADE, na qualidade de proprietário do imóvel adiante descrito, acerca da intenção deste Município de promover a desapropriação do referido bem, para fins de utilidade pública, nos termos da legislação de regência, bem como comunicar a proposta indenizatória ofertada, conforme a seguir exposto.
Informa-se que o imóvel de propriedade do Espólio notificado está situado na Rua do Colégio, s/n, Alvorada, Município de Escada/PE, devidamente discriminado em planta e memorial descritivo elaborados pelo setor técnico competente desta Municipalidade, os quais integram o processo administrativo respectivo.
Para fins de composição amigável, previamente ao ajuizamento da competente ação de desapropriação, o Município de Escada apresenta proposta indenizatória no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente ao valor de mercado do imóvel apurado em avaliação técnica.
Diante do exposto, SOLICITA-SE que o Espólio notificado, por meio de inventariante ou de quem legalmente o represente, manifeste-se acerca da presente notificação e da proposta indenizatória ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta notificação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE), especialmente para:
a) Declarar ciência quanto à intenção deste Município de promover a desapropriação do imóvel descrito;
b) Manifestar-se quanto à aceitação ou à recusa da proposta indenizatória apresentada;
c) Indicar o inventariante ou representante legal do Espólio, bem como meios de contato atualizados, a fim de viabilizar as tratativas amigáveis.
Fica o Notificado ciente de que a ausência de manifestação no prazo acima assinalado será interpretada como recusa da proposta indenizatória apresentada, facultando a este Município a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento da competente ação de desapropriação, com todas as consequências legais daí decorrentes, inclusive quanto à imissão provisória na posse do imóvel, mediante depósito judicial do valor ora ofertado.
Registra-se que a presente notificação é realizada por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE), em virtude da não localização de endereço do Espólio notificado para fins de notificação pessoal, observando-se, assim, a ampla publicidade do ato.
Sem mais para o momento, renova-se protestos de consideração e aguarda-se manifestação no prazo assinalado.
Escada, 23 de setembro de 2026.
ANA CAROLINA ALVES BENTO E SILVA
Procuradora Geral do Município de Escada || OAB/PE 41.704
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:0AD46184