ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
CONSTITUIR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CISPP),

PORTARIA Nº 182/2021

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 71, Inciso I da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - CONSTITUIR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CISPP), do Município de Sairé-PE, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existes no Patrimônio Municipal, nomeando os seguintes membros: SERVIDORES: FRANCISCO ALDEMIR LEITE (CARGO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO), MARIA GABRIELA DE FRANÇA SILVA (CARGO AUXILIAR ADMINISTRATIVO) E AMANDA SOARES DE ALBUQUERQUE (CARGO EDUACADOR SOCIAL).

 

Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se:

Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;

Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;

 

Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio da Prefeitura e tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.

 

Art. 4.º - Compete à comissão de Levantamento:

Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela administração anterior;

Fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Prefeitura;

 

Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do

 

Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;

Emitir Ata circunstanciado após realização de todo trabalho;

Realizar outras atividades correlatas.

 

Art. 5.º - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em

 

estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:

Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;

Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;

Conciliação dos bens permanentes da Prefeitura e consolidação dos dados levantados;

Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes.

 

Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artº. 7º - Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:0ADBBA4F