ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
Secretaria Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO nº 019 de 28 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a reanálise do Plano de Trabalho do Projeto “Trilhos da Vida – Programa Abraçando as Diferenças”, da Associação Nossa Voz em Ação, financiado por emenda parlamentar, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda CMASO, em Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2026 e no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 6364/2024;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 15, de 23 de agosto de 2016, que recomenda a apreciação e aprovação, pelos Conselhos de Assistência Social, das propostas de criação, implantação e/ou alteração de serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 148/2017, que dispõe sobre as normas relativas à formalização de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a Resolução CMASO nº 007/2026, de 14 de março de 2026, que aprovou o Plano de Trabalho do Projeto “Trilhos da Vida – Programa Abraçando as Diferenças”, da Associação Nossa Voz em Ação;
CONSIDERANDO a solicitação de reanálise encaminhada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH, referente ao Plano de Trabalho da Associação Nossa Voz em Ação, inscrita no CNPJ sob o nº 10.812.552/0001-58, relativo à execução de recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
CONSIDERANDO o Parecer nº 52/2026/SDSDH-ETG, constante do Processo SEI nº 22001110000502.000009/2026-74, que se manifesta favoravelmente, com ressalvas e de forma condicionada, à aprovação do Plano de Trabalho, estabelecendo quatro recomendações de adequação técnica;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico de reanálise elaborado pela técnica do CMASO e o Parecer Conjunto nº 01/2026 da Comissão de Normas, Monitoramento e Fiscalização e da Comissão de Finanças, emitido após reunião extraordinária conjunta realizada em 27 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos, a compatibilidade entre as atividades financiadas, a prevenção de sobreposição de despesas e a observância das normas pertinentes à execução das parcerias socioassistenciais;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, a reanálise do Plano de Trabalho do Projeto “Trilhos da Vida – Programa Abraçando as Diferenças”, apresentado pela Associação Nossa Voz em Ação, inscrita no CNPJ sob o nº 10.812.552/0001-58, referente à execução de recursos da Emenda Parlamentar nº 202627240004, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados ao custeio de ações no âmbito da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º A execução do Plano de Trabalho deverá observar as disposições legais e normativas vigentes, assegurando a adequada aplicação dos recursos públicos, a compatibilidade entre as despesas financiadas e os objetos pactuados, bem como o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados.
Art. 3º A presente Resolução complementa a Resolução CMASO nº 007/2026, no que se refere à reanálise do Plano de Trabalho objeto desta deliberação, devendo eventuais alterações de conteúdo observar os procedimentos administrativos pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda – CMASO, devendo ser registrada em ata e publicada pelos meios oficiais cabíveis.
Olinda, 28 de outubro de 2026.
VERÔNICA CRISTINA BRAYNER
Vice - Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda-CMASO
Publicado por:
Lara Josina Nogueira de Carvalho
Código Identificador:0B02E07C