ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.464/2024.

LEI Nº 1.464/2024.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL – RGA DOS VENCIMENTOS BASES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º.Os vencimentos bases dos servidores públicos do Município de Exu/PE, expressos em Real, ficam reajustados em 29,30% (vinte e nove e trinta por cento).

§ 1º. O índice utilizado para aplicação do reajuste referido no caput é o IPCA-FGV acumulado dos últimos 05 (cinco) anos (2019-2023).

§ 2º. O disposto no caput não será aplicado às categorias de Servidores Públicos que possuem piso salarial regulamentado e que sofrem reajustes anuais.

Art. 2º. Os proventos das aposentadorias e pensões dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Exu/PE ficam reajustados no mesmo índice percentual e no mesmo período da revisão geral anual dos vencimentos bases dos servidores ativos.

Art. 30.. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:0B2CE639