ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 345, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos arts. 44, XII e 121, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente;
CONSIDERANDO que o Sr. JOSE RICHARDSON CORREIA DA SILVA foi nomeado por meio da Portaria n.º 029/2026, de 12 de janeiro de 2026, para o cargo de provimento efetivo de AGENTE PÚBLICO EM TRANSPORTE 1 – MOTORISTA, tendo concorrido às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PCD), nos termos do Concurso Público realizado em 03 de dezembro de 2023, homologado pelo Decreto n.º 032/2024, de 14 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que o Edital de Convocação n.º 001/2026 determina, em seu item II, que os portadores de deficiência deverão apresentar laudo médico atestando a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, além da especificação do CID;
CONSIDERANDO que, por ocasião da avaliação médica pré-admissional realizada pela Junta Médica do Município do Condado, em 09 de fevereiro de 2026, e ratificada em despacho de 14 de abril de 2026, restou constatado que o candidato não apresentou documentação comprobatória de sua condição de Pessoa com Deficiência à época da inscrição e durante a realização do Concurso Público;
CONSIDERANDO que a Junta Médica Municipal concluiu que o diagnóstico apresentado no laudo não consta na relação de doenças enquadradas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), não sendo possível atestar a condição de PCD do candidato à época dos fatos;
CONSIDERANDO que a nomeação por meio de vaga reservada às Pessoas com Deficiência, sem que o candidato efetivamente comprove tal condição, configura vício insanável no ato de nomeação, devendo ser declarada sua nulidade, com os efeitos retroagindo à data da nomeação, nos termos da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade e da isonomia que regem a Administração Pública, bem como a necessidade de preservar a integridade do Concurso Público e os direitos dos candidatos que efetivamente se enquadram na categoria PCD;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria n.º 029/2026, de 12 de janeiro de 2026, no que diz respeito ao ato de nomeação do Sr. JOSE RICHARDSON CORREIA DA SILVA, CPF n.º ***498.974**, para o cargo de provimento efetivo de AGENTE PÚBLICO EM TRANSPORTE 1 – MOTORISTA, por vício insanável decorrente da não comprovação da condição de Pessoa com Deficiência (PCD) exigida para habilitação na vaga reservada.
Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º, fica o Sr. JOSE RICHARDSON CORREIA DA SILVA exonerado do cargo de AGENTE PÚBLICO EM TRANSPORTE 1 – MOTORISTA, com efeitos retroativos à data de sua nomeação.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura deverá promover as devidas anotações funcionais e adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município do Condado-PE, em 28 de abril de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:0B432AE6