ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui aumento salarial dos titulares de cargo efetivo de fiscal de obras e posturas e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A remuneração de Fiscal de Obras e Posturas desta Municipalidade, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§1º - Serão observados, estritamente, o cumprimento de carga horária e de ordens de serviços para a integralização do mesmo.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande - Pernambuco, 20 de março de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:0B54A28A