ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 412/2026
EMENTA: Designa servidores para o exercício das atribuições de Fiscal Ambiental no âmbito da Agência Municipal de Meio Ambiente de Gravatá/PE – AMMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de protege-lo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, conferindo aos Municípios competência para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental das atividades de impacto local;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9605/1998 e o Decreto Federal nº 6514/2008, que dispõem sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente;
CONSIDERANDO que o art. 70, § 1º, da Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação dos servidores responsáveis pelo exercício das atividades de fiscalização ambiental e do poder de polícia administrativa ambiental no âmbito do município de Gravatá;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.751, de 21 de dezembro de 2017, que institui o Código Ambiental do Município de Gravatá, estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente, organiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, disciplina o licenciamento, o controle e a fiscalização ambiental e, em especial, os arts. 154 e 155, que atribuem aos agentes de fiscalização ambiental a competência para instaurar processos administrativos ambientais, exercer o poder de polícia administrativa, realizar vistorias, inspeções, levantamentos, monitoramentos, exigir documentos, lavrar autos de infração e praticar os demais atos necessários à proteção do meio ambiente no âmbito do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente os servidores públicos responsáveis pelo exercício da fiscalização ambiental municipal, garantindo a efetividade do poder de polícia administrativa ambiental, a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica dos atos administrativos praticados pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Gravatá – AMMA;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as atribuições de Fiscal Ambiental, no âmbito da Agência Municipal de Meio Ambiente de Gravatá – AMMA:
I – Francielly Shayenne de Araújo Santos – Coordenadora - Matrícula 1018103
II – Pedro Henrique Donara de Morais – Coordenador - Matrícula 1018994
III – João Victor Santana Santos – Coordenador - Matrícula 1018985
Art. 2º Compete aos servidores designados nesta Portaria o exercício do Poder de Polícia Administrativa Ambiental, observado o disposto na legislação federal, estadual e municipal pertinente, podendo praticar todos os atos necessários à fiscalização ambiental, especialmente:
I – realizar inspeções, diligências e vistorias técnicas;
II – fiscalizar atividades, empreendimentos e obras sujeitos ao controle ambiental municipal;
III – verificar o cumprimento da legislação ambiental e das condicionantes constantes das licenças ambientais emitidas pela AMMA;
IV – lavrar Autos de Infração Ambiental, Notificações, Termos de Embargo, Termos de Apreensão, Relatórios de Fiscalização e demais atos administrativos necessários ao exercício do poder de polícia;
V – requisitar documentos, informações e esclarecimentos necessários à instrução dos procedimentos administrativos;
VI – coletar dados, registros fotográficos, coordenadas geográficas, amostras e demais elementos de prova necessários à apuração de infrações ambientais;
VII – adotar medidas administrativas previstas na legislação ambiental visando prevenir, cessar ou reparar danos ao meio ambiente;
VIII – exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 3º Os Fiscais Ambientais deverão exercer suas atribuições observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade e devido processo legal, respondendo pelos atos praticados na forma da legislação.
Art. 4º Os servidores designados ficam identificados como Agentes de Fiscalização Ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente de Gravatá – AMMA, para todos os fins legais.
Art. 5º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração do cargo nem gera direito à percepção de gratificação específica, salvo previsão legal.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Joaquim Didier, 27 de julho de 2026.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá
Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:0B90E297