ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 127 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a, seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 242 da Lei Municipal nº. 015 de 03 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 242. O valor da Unidade Fiscal de PARANATAMA-PE (U.F.P.) que servirá de base de cálculo de imposto, taxas e penalidade é de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) prevalecendo o mesmo valor monetário caso mude a moeda corrente no país.
Parágrafo Único. O valor da Unidade Fiscal de Paranatama (U.F.P) será corrigido anualmente pelo índice da inflação divulgada pelo Governo Federal, a partir da vigência desta Lei.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE em 19 de novembro de 2014.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Flavio Luiz Brito
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