ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
RESPOSTA - IMPUGNAÇÃO (CONCORRÊNCIA PÚBLICA FMS Nº 001/2014)

GABINETE DO PREFEITO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 007/2014 (FMS)

CONCORRÊNCIA PUBLICA N.º 001/2014 (FMS)

OBJETO: Licitação para contratação de empresa de engenharia para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) padrão I no Município de Trindade – PE.

 

RESPOSTA – RECURSO ADMINISTRATIVO

 

A empresa:

COFEM CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TECNOLOGIA – LTDA, inscrita no CNPJ n.º 11.602.733/0001-12, sediada a Rua Governador Argemiro de Figueiredo, 2957 – Jardim Oceania, João Pessoa/PB, representada por Francsisco Eronides Miranda Junior, CPF – 049.767.604-48 e RG 291.1102 – SSP/PB, residente a Rua Padilho Silva, 76 – Estação, Souza/PB.

 

ALEGAÇÕES:

As alegações apresentadas pela empresa: COFEM CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TECNOLOGIA – LTDA, inscrita no CNPJ n.º 11.602.733/0001-12, que protocolou o recurso no dia 02 de julho de 2014, ás 12:28:52, inabilitada pela segunda vez, pelos mesmos motivos, ou seja a referida empresa apenas apresentou as cópias dos mesmos documento apresentados no dia da Licitação, não acrescentando absolutamente nada, mesmo sendo dado um aprazo de oito (08) dias para apresentação de novos documentos considerando que todas as empresas foram inabilitadas, das quais deixaram de apresentar novos documentos as empresas: NB CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n.º 00.721.895/0001-53 e RONALDO MODESTO DE SOUZA & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ n.º 04.684.914/0001-70, foram declaradas inabilitadas as empresas: 01)-BELCHIOR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. – ME; inscrita no CNPJ n.º 14.789.786/0001-49, sediada a Rua Bonifacio de Moura, 323 – centro – Cajazeira – PB, representada por DAMIÃO CAVALCANTI DOS ANTOS, rua Projetada, s/nº - Bairro Jardim Oasis – Cajazeiras - PB – CPF n.º 804.957.884-49 e RG 16301 PM/PB, pelos seguintes motivos: a) – Comprovante que possui em seu quadro um técnico engenheiro eletricista (item 8.5.6.4-II), b)-Pela falta de acervo técnico para instalações hospitalares (item 8.5.4.4), c) Comprovante de visita ao local de execução das obras(item 8.5.1), Certidão negativa de Débitos Junto a Fazenda de origem da empresa (item 8.3 –c), Certidão negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal de Trindade (item 8.3-d), Demonstrativo de capacidade Financeira (item 8.4-b2), Titulo de garantia da Proposta/Comprovante de recolhimento da garantia item 8.4-a), Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior incompatível (item 8.4-b). 2- CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE – ME, inscrita no CNPJ n.º 15.233.791/0001-77, sediada a Rua Antonia Maria de Jesus, 223 – Sala 01 – Santo Antonio – São José de Piranhas – PB, representada por: Rafael Ferreira Cardoso – CPF. 066.224.224-02 e RG 2.935.192 SSP/PB, pala falta: a)- Comprovante que possui em seu quadro um técnico engenheiro eletricista (item 8.5.6.4-II), b) - Pela falta de acervo técnico para instalações hospitalares (item 8.5.4.4), c)- Comprovante de visita ao local de execução das obras(item 8.5.1), d)- Certidão negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal de Trindade (item 8.3-d), d)- Titulo de garantia da Proposta/Comprovante de recolhimento da garantia item 8.4-a), e)- Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior incompatível (item 8.4-b); 3- COFEM CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TECNOLOGIA – LTDA, inscrita no CNPJ n.º 11.602.733/0001-12, sediada a rua Governador Argemiro de Figueiredo, 2957 – Jardim Oceania – João Pessoa – PB, representada por Francisco Eronides Miranda Junior – CPF – 049.767.604-48 e RG 291.1102 – SSP/PB, residente a rua Padilho Silva, 76 – estação – Souza – PB, pela falta: a)- Comprovante que possui em seu quadro um técnico engenheiro eletricista (item 8.5.6.4-II), b) - Pela falta de acervo técnico para instalações hospitalares (item 8.5.4.4), c)- Comprovante de visita ao local de execução das obras(item 8.5.1), d)- Certidão negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal de Trindade (item 8.3-d), d)- Titulo de garantia da Proposta/Comprovante de recolhimento da garantia item 8.4-a), e)- Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior incompatível (item 8.4-b) e declaradas habilitadas as empresas 01)-GOMES E ARAÚJO EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.450.606/0001-21, sediada a rua Amaro Jose dos Santos, 186 – centro – Ouricuri – PE, representada por Klaudimakson Gomes de Araújo, CPF. 093.459.08420 RG 8.462.871 SDS/PE; 02)- CAPA CONSTRUÇÕES, EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ n.º 15.544.385/0001-25, representada por PAULO ROBERTO DAMIÃO DE ANDRADE, brasileiro, casado, residente a rua Maria dos Santiago Rodrigues, 7717 – Betolandia – Juazeiro do Norte – CE, inscrito no CPF n.º 742.055.953-87 e RG n.º 950.290.088-63. As quais essas ultimas apresentaram sim, uma nova documentação sanado os problemas que as tornaram inabilitadas na primeira fase. A empresa impugnante, diz em seu pedido que as empresas deixaram de atender entre outros, o item: 8.4.6.1 (Observamos que não existe este item no Edital).

 

Cabe registrar que a Comissão de Licitação de Trindade – PE, jamais poderá habilitar uma empresa que deixe de apresentar a documentação exigida no Edital, comprovando que realmente esteja apta para tal.

 

Agindo desta forma a Comissão de Licitação de Trindade – PE, estaria indo de encontro ao princípio da isonomia com as demais empresas que apresentarem corretamente suas documentações no prazo legal dado por lei.

 

A decisão de habilitação e inabilitação por tanto está fundada em motivos concretos, reais, objetivos, não se constituindo, portanto, em prejuízo para a Administração e ao certame. Como enfocado acima.

 

Diante do exposto, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas, o Prefeito do Município de Trindade –PE, decide pelo não acolhimento do presente RECURSO, mantendo inalteradas a decisão da Comissão Permanente de Licitação no julgamento de HABILITAÇÃO e INABILITAÇÃO.

 

Trindade, 03 de julho de 2014

 

ANTONIO EVERTON SOARES DA COSTA

Prefeito 


Publicado por:
Erlane Alves Oliveira
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