ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 12 DE MAIO DE 2021
Prefeito Municipal de Tupanatinga-PE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação da Lei Municipal nº 546/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) na data de 12 de maio de 2021, em virtude de ter constado o termo “sanciono a seguinte Lei:”.
Onde se lê: “sanciono a seguinte Lei:”.
Leia-se: “promulgo a seguinte Lei:”.
Fica republicada a Lei Municipal nº. 546/2021, de 12 de maio de 2021 com a retificação, a qual passa a ter a seguinte redação:
"LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 12 DE MAIO DE 2021
EMENTA: "Dispõe e torna como atividades essenciais no Município de Tupanatinga-PE, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinado que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais neste momento crítico que enfrentamos por causa da pandemia do COVID- 19, no Município de Tupanatinga-PE.
Art. 2° Fica proibido o fechamento total de tais locais.
Art. 3° É permitido o atendimento presencial.
Art. 4° Cabe aos padres, pastores, orientadores espirituais e todos que conduzem seus fiéis, limitar o número de pessoas presentes em tais locais, exigir o uso de máscaras e o uso de álcool 70% distribuído em locais estratégicos e de fácil acesso.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2021."
Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
Publicado por:
Francisco Carlos da Silva Andrade
Código Identificador:0BC2013C