ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°. 157 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de PARANATAMA, para o quadriênio de 2016 a 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições a ele conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Os Objetivos, Prioridades e Metas da Administração para o quadriênio de 2016-2019 serão financiados com os recursos previstos no Anexo II desta Lei.

Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de PARANATAMA-PE, para o Quadriênio de 2016-2019, contemplará as despesas de capital e outra delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada está expressa nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.

§ 1º - As planilhas que compõe o Plano Plurianual, representadas nos Anexos I e II desta Lei, serão estruturadas em programa, diretrizes, objetivos, ações, metas e valor.

§ 2º - Para fins desta Lei, considerar-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Prioridades e Metas, a identificação dos problemas e necessidades;

III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 

V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio de 2016-2019, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo IV, desta Lei.

Art. 4º - As metas físicas por ações em cada programa serão demonstradas na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação média de 8,0 %, mais projetos e convênios da administração pública municipal que serão implantados nos exercícios constantes do quadriênio deste PPA.

Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei especifica votada na Câmara.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal no quadriênio de 2016-2019 estão devidamente expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de Novembro de 2015.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gicélia Almeida
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