ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 439/2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere de acordo com o disposto no artigo 78, inciso XLII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 130, da Lei n° 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município.

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Magna de Almeida Alexandre, Professor I – Magistério, solicitando licença sem vencimentos;

 

CONSIDERANDO que a servidora possui pendência administrativa referente à restituição de valores ao erário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica indeferido o pedido de licença sem vencimentos formulado pela servidora Magna de Almeida Alexandre, Professor I – Magistério.

 

Art. 2º O indeferimento fundamenta-se na existência de pendência administrativa, permanecendo vedada a concessão da licença até a conclusão da restituição do valor.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 22 de julho de 2026.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS

Prefeito


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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