ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.280/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI PARA A PROMOÇÃO CULTURAL E A PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL DE ARTISTAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover a cultura local e garantir a participação proporcional de artistas do município em eventos que contem com a presença de artistas de fora.

Art. 2º Todo artista ou grupo artístico de fora do município que for contratado para se apresentar em eventos, espetáculos, festivais, mostras culturais ou similares, deverá garantir a participação de uma quantidade proporcional de artistas locais.

Parágrafo único. A quantidade proporcional e artistas locais será determinada com base na proporção de 50% em relação ao número total de artistas contratados para o evento.

Art.3º Para ser considerado um artista local, é necessário que o indivíduo ou grupo esteja devidamente cadastrado no Cadastro Cultural do município.

Art. 4º O Cadastro Cultural é mantido pela Secretaria de Cultura do município e servirá como um banco de dados atualizado com informações sobre os artistas locais, suas áreas de atuação e disponibilidade para participação em eventos culturais.

Art. 5º É de responsabilidade dos organizadores dos eventos, espetáculos, festivais, mostras culturais ou similares garantir a participação proporcional de artistas locais, de acordo com o disposto no artigo 2º desta lei.

 

Art. 6º Caso os organizadores não consigam cumprir a exigência de participação proporcional de artistas locais, poderão ser aplicadas penalidades, tais como multas ou restrição de acesso a incentivos fiscais e apoio governamental para eventos futuros.

Art. 7º O descumprimento desta lei poderá acarretar em sanções administrativas, conforme regulamentação específica a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Todo evento cultural promovido pelo município que envolva a seleção de artistas para se apresentarem deverá adotar um sistema de rotação, garantindo que diferentes artistas locais tenham a oportunidade de se apresentar.

Parágrafo único: A rotação de artistas será aplicada de forma equitativa, assegurando que um artista que se apresentou em um determinado evento seja substituído por outro artista local na próxima ocasião, independentemente de qualquer alinhamento com o governo municipal.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber de modo suficiente a sua aplicação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo suas disposições serem implementadas no ano letivo seguinte a sua publicação.

 

Tabira/PE, 13 de dezembro de 2023.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita do Município de Tabira


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
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