ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2025/2026 - DEFINE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ/PE, SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1.983/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº2025/2026

 

Define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé/PE, substitui o Anexo Único da Lei n. 1.983/2025,edá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais), a partir de 01 de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé, Estado de Pernambuco.

Parágrafo Único - Nenhum servidor ativo, inativo e pensionista, inclusive, ocupante de cargo de provimento em comissão, da Câmara Municipal de Itambé/PE, a partir da data declinada no caput deste artigo, perceberá vencimento, salário e provento inferior ao valor fixado.

Art. 2º - Fica substituído o Anexo Único da Lei n. 1.983/2025, de 10 de maio de 2025, pelo Anexo Único da presente Lei, integrante como parte complementar e inseparável desta, que passa a disciplinar os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itambé-PE, em denominação, quantitativo, símbolo e vencimento.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município, na parte destinada ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações específicas.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2026.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itambé ,19 de janeiro de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:61199206415

Assinado de forma digital por ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:61199206415

Dados: 2026.01.19 11:53:36 -03'00'

 

ARMANDO PIMENTELDA ROCHA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Coordenador do Sistema de Controle Interno

01

PL-CSCI

R$ 8.000,00

Assessor Técnico da Coordenação do Sistema de Controle Interno

02

PL-ASCI

R$ 2.000,00

Diretor Administrativo

01

PL-CCI

R$ 3.000,00

Diretor Executivo

01

PL-CCI

R$ 3.000,00

Chefe de Gabinete da Presidência

01

PL-CCI

R$ 3.000,00

Ouvidor

01

PL-CCI

R$ 3.000,00

Assessor Financeiro

01

PL-CCII

R$ 2.500,00

Assessor Parlamentar

20

PL-CCIII

R$ 2.000,00

Diretor Executivo Adjunto

01

PL-CCIII

R$ 2.000,00

Assessor Legislativo

02

PL-CCIII

R$ 2.000,00

Assessor do Chefe de Gabinete da Presidência

10

PL-CCIV

R$ 1.621,00

Assessor Administrativo

15

PL-CCIV

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Serviços Gerais

01

PL-CCIV

R$ 1.621,00


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:0BFE1009