ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E DE ABERTURA DE PRAZO RECURSAL
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviços de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, em nível ambulatorial, de forma complementar aos usuários do SUS, no Município de Aliança/PE.
INTERESSADO: INSTITUTO DE SAÚDE PÚBLICA INTEGRADA – INSPI, CNPJ nº 37.348.142/0001-54.
A Comissão de Contratação do Fundo Municipal de Saúde de Aliança, designada pela Portaria nº 024/2025, torna público que, em sessão realizada em 29 de setembro de 2026, analisou a documentação encaminhada pelo interessado em resposta à diligência de 24 de setembro de 2026 e decidiu, por unanimidade, declará-lo INABILITADO no credenciamento em epígrafe.
A decisão fundamentou-se no não atendimento das seguintes exigências do Edital, que permaneceram sem saneamento após diligência realizada sob pena de inabilitação:
a) subitem 5.11.1: não foi apresentado registro no CNES vinculado ao CNPJ postulante, nem esclarecimento quanto ao estabelecimento que executará os serviços;
b) subitens 5.11.5 e 5.11.6: não foi esclarecido o responsável técnico efetivo pelos serviços, diante da indicação de profissionais distintos nos documentos apresentados, nem as divergências constantes das licenças sanitárias quanto ao endereço da sede e ao CPF do representante legal;
c) item 6.3: não foram comprovados, por documentos fiscais, os quantitativos declarados no atestado de capacidade técnica apresentado, nem esclarecidas as divergências de datas do atestado e do contrato do profissional médico indicado.
A decisão tem fundamento nos itens 5.3, 5.6 e 6.3 do Edital e no art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
DO PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso, para interposição de recurso, nos termos do item 15.1.1 do Edital e do art. 165, inciso I, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior, conforme o item 15.2 do Edital. O recurso poderá ser encaminhado ao e-mail fmsalicitacao@gmail.com, pela Plataforma BNC (www.bnc.org.br) ou protocolado presencialmente no Setor de Licitações, na Rua Domingos Braga, s/n, Centro, Aliança/PE, das 8h às 12h.
Os autos do processo e a íntegra da ata de julgamento encontram-se com vista franqueada aos interessados nos mesmos endereços, nos termos do item 15.4 do Edital.
Nos termos do item 6.3.2 do Edital, a inabilitação não impede o reenvio de inscrição em momento posterior, durante a vigência do credenciamento, desde que cumpridas todas as exigências do Edital.
Aliança/PE, 29 de setembro de 2026.
ELVIS O. FÉLIX
Agente de Contratação / Condutor do Credenciamento
Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:0C06F2D8