ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 568/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 572/2022, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2023, no valor de R$ 258.915,85 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), destinados a custear despesas com a implementação e na manutenção das ações conforme Art. 6º e Art. 8º da Lei 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no município de Itaíba, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 11.800 – SECRETARIA DE CULTURA
Unidade: 11.820 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Ação: 13.392.2013.2.220 – Manutenção das Ações e Atividades da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022
Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 6º - Audiovisual R$ 145.269,92
Fonte: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 70.913,17
Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 6º - Audiovisual R$ 6.858,68
Fonte: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 787,10
Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual R$ 31.354,71
Fonte: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 3.732,27
Total Geral ......................... R$ 258.915,85
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através do Fundo Nacional de Cultura para aplicação específica dos artigos 6º e 8º da Lei 195/2022.
Art. 3º - As ações contidas no art. 2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 568/2022 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 573/2022 e 568/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 572/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso II do art. 8º da Lei 572/2022 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 06 de setembro de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:0C07BF0C