ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2023

EMENTA: Disciplina diretrizes para implantação do “Novembro Azul” no âmbito do Município de Tamandaré e da Câmara Municipal de Tamandaré.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “Novembro Azul” no âmbito do Município de Tamandaré no objetivo de promover ações de prevenção ao câncer de próstata e promoção da saúde do homem.

 

Art. 2º - Serão realizadas anualmente, no mês de novembro, durante a campanha “Novembro Azul”, ações voltadas à prevenção do câncer de próstata.

 

Paragrafo Único: São objetivos do “Novembro Azul”:

 

I – Incentivar a iluminação de prédios públicos com luzes de cor azul;

 

II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas sobre a prevenção do câncer de próstata;

 

II – Informar a população sobre as politicas públicas que existem no Município para prevenção ao câncer de próstata, contemplado à generalidade do tema;

 

IV – Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.

 

Art. 3° - A implementação, coordenação e acompanhamento do “Novembro Azul” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

 

Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré - PE, 22 de dezembro de 2023.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:0C124DC5