ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 645 DE 19 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 645 de 19 de julho de 2022 passa a vigorar com o seguinte texto:

 

Art. 1°. Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para infraestrutura e Saneamento, destinados a despesa de capital, como à Construção de barragem(ns); Pátio de eventos com cobertura; Construção de Praça(s); Aquisição de Veículos; Construção de campos de futebol; Recuperação de barragem(ns); Aquisição de veículo equipado para iluminação pública; Aquisição de materiais para iluminação pública; Construção de passagem molhada; Construção de Cemitério; Construção de Quiosques; Pavimentação; Reforma e Requalificação do Estádio Municipal; Construção de usina fotovoltáica; Construção de obras de infraestrutura para entrada na cidade, a exemplo de pórtico, monumento ou algo do gênero; Aquisição de Imóveis; Observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2025. 

 

CLOVES RAMOS DE MACEDO

Prefeito do Município de Afrânio/PE. 


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:0C182DE0