ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.444/2025
EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei n. 5.382/2025, que alterou o art. 4º da Lei nº 5.117/2022 para o realinhamento da disponibilização de transporte escolar fornecido pela Secretaria de Educação para os alunos da rede municipal da rede de ensino do Paulista - PE.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº Lei 5.382/2025 que alterou o art. 4º da Lei nº 5.117/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º Fica estabelecida a distância mínima de 1Km (um quilômetro) entre a residência do aluno e a escola onde ele está matriculado, a partir da qual o aluno terá direito ao transporte escolar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de fevereiro de 2025.
Paulista, 14 de maio de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:0C20C2C8