ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.028/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

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LEI N° 1.028/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 710/2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente lei altera os arts. 197 e 198 do Título II, Capítulo I, Seção IV da Lei Municipal nº 710/2013 (Código Tributário Municipal), de 21 de novembro de 2013, e alterações posteriores.

 

Art. 2º O art. 197 do Título II, Capítulo I, Seção IV da Lei Municipal nº 710/2013 (Código Tributário Municipal), passará a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

 

Art. 197 ...

...

§3º A Companhia de Eletricidade de Pernambuco – CELPE, deverá repassar o valor atualizado de acordo com os § anteriores, sob pena de custeio da diferença dos valores atualizados do Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

 

Art. 3º O art. 198 do Título II, Capítulo I, Seção IV da Lei Municipal nº 710/2013 (Código Tributário Municipal), passará a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:

 

Art. 198 ...

...

§1° O convênio a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária de energia elétrica ao Município em até 05 (cinco), dias após a conclusão do período mensal de arrecadação.

§2° O recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP à conta do Tesouro Municipal em atraso ensejará a aplicação de encargos previstos na legislação tributária municipal.

§3° É vedada a retenção de qualquer tipo por parte da conveniada dos valores devidos a título de energia fornecida para iluminação pública municipal.

§4º A retenção indevida por parte da conveniada dos valores devidos a título de energia fornecida para iluminação pública municipal, ensejará em multa a conveniada, aplicada pela convenente, no valor de 2% (dois por cento) do valor devido.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Paudalho-PE, 17 de fevereiro de 2022.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito 


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:0C26A1E1