ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI N° 536 DE 02 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 536 DE 02 DE JUNHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Granito/PE, a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual e Promoção da Dignidade Menstrual, com a finalidade de assegurar o acesso a produtos de higiene menstrual e promover a saúde, a dignidade e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – pobreza menstrual: a condição de insuficiência de recursos financeiros que compromete o acesso a produtos adequados de higiene menstrual;

II – dignidade menstrual: o conjunto de condições que garantem o acesso a produtos de higiene, informação, saneamento básico e cuidados de saúde durante o período menstrual.

 

Art. 3º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos:

I – garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos;

II – reduzir a evasão escolar relacionada ao período menstrual;

III – prevenir riscos à saúde decorrentes da falta de higiene adequada;

IV – promover a conscientização sobre a menstruação como questão de saúde pública;

V – combater a desigualdade social e a exclusão decorrentes da pobreza menstrual;

VI – fomentar ações educativas sobre saúde menstrual.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a distribuição gratuita de absorventes higiênicos às seguintes beneficiárias:

I – estudantes da rede pública municipal de ensino, em situação de vulnerabilidade;

II – mulheres cadastradas em programas sociais do Município, especialmente junto ao CRAS;

III – pessoas em situação de rua;

IV – mulheres acolhidas em instituições públicas ou conveniadas.

 

Art. 5º A implementação da Política poderá ocorrer por meio de:

I – unidades escolares da rede municipal;

II – unidades básicas de saúde;

III – Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

IV – outros equipamentos públicos definidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, empresas privadas e instituições de ensino para a aplicação desta Lei.

 

Art. 7º As ações previstas nesta Lei poderão incluir, além da distribuição de absorventes, campanhas educativas, palestras e capacitação de profissionais da educação e saúde.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios de distribuição, público-alvo prioritário e logística de execução.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Granito-PE, 02 de junho de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 02/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé, 


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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