ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI N° 536 DE 02 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 536 DE 02 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Granito/PE, a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual e Promoção da Dignidade Menstrual, com a finalidade de assegurar o acesso a produtos de higiene menstrual e promover a saúde, a dignidade e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – pobreza menstrual: a condição de insuficiência de recursos financeiros que compromete o acesso a produtos adequados de higiene menstrual;
II – dignidade menstrual: o conjunto de condições que garantem o acesso a produtos de higiene, informação, saneamento básico e cuidados de saúde durante o período menstrual.
Art. 3º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos:
I – garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos;
II – reduzir a evasão escolar relacionada ao período menstrual;
III – prevenir riscos à saúde decorrentes da falta de higiene adequada;
IV – promover a conscientização sobre a menstruação como questão de saúde pública;
V – combater a desigualdade social e a exclusão decorrentes da pobreza menstrual;
VI – fomentar ações educativas sobre saúde menstrual.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a distribuição gratuita de absorventes higiênicos às seguintes beneficiárias:
I – estudantes da rede pública municipal de ensino, em situação de vulnerabilidade;
II – mulheres cadastradas em programas sociais do Município, especialmente junto ao CRAS;
III – pessoas em situação de rua;
IV – mulheres acolhidas em instituições públicas ou conveniadas.
Art. 5º A implementação da Política poderá ocorrer por meio de:
I – unidades escolares da rede municipal;
II – unidades básicas de saúde;
III – Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
IV – outros equipamentos públicos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, empresas privadas e instituições de ensino para a aplicação desta Lei.
Art. 7º As ações previstas nesta Lei poderão incluir, além da distribuição de absorventes, campanhas educativas, palestras e capacitação de profissionais da educação e saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios de distribuição, público-alvo prioritário e logística de execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Granito-PE, 02 de junho de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 02/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:0C276112