ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 839/2024.

“Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Passira, estabelecendo-os em um salário-mínimo nacional e meio, concede gratificação pelo exercício de atividade perigosa e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º -Ficam estabelecidos os vencimentos dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Passira no valor correspondente a um salário-mínimo nacional e meio.

Art. 2º -Os vencimentos dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares serão reajustados anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo nacional, garantindo-se assim a manutenção de seu poder aquisitivo.

Art. 3º - Fica concedida aos Conselheiros e Conselheiras Tutelares uma gratificação pelo exercício de atividade perigosa, correspondente a 20% sobre os vencimentos brutos.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 28 dias do mês de fevereirode 2024. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito 

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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