ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 839/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º -Ficam estabelecidos os vencimentos dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Passira no valor correspondente a um salário-mínimo nacional e meio.
Art. 2º -Os vencimentos dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares serão reajustados anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo nacional, garantindo-se assim a manutenção de seu poder aquisitivo.
Art. 3º - Fica concedida aos Conselheiros e Conselheiras Tutelares uma gratificação pelo exercício de atividade perigosa, correspondente a 20% sobre os vencimentos brutos.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 28 dias do mês de fevereirode 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:0C287BEC