ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 546/2025

Ementa: Altera o § 2° da Lei n° 506./2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- o §2 da Lei Municipal n° 506/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§2° - Fica instituído e assegurado o pagamento do 13° Salário aos Vereadores, podendo ser pago em duas parcelas, sendo uma no mês de junho e outra no mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito 


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
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