ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA
SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA - PORTARIA Nº 028/2026/GAB/SMS, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Institui o Núcleo Colegiado de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde NCPIC) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca e estabelece outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município do Ipojuca, e,
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), instituída pela Portaria GM/MS nº 971, de 03 de maio de 2006, e suas atualizações;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica, que reconhece a Atenção Primária à Saúde como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde e coordenadora do cuidado;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a promoção da saúde, a prevenção de agravos, a humanização do cuidado e a ampliação da oferta de práticas integrativas e complementares na Rede Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o Núcleo Colegiado de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) configura-se como o primeiro dispositivo estruturante desta Política Municipal, e que a institucionalização destas práticas no Município do Ipojuca inicia-se pela constituição de uma instância permanente de governança técnico-participativa, responsável por conduzir, de forma planejada, colaborativa e baseada em evidências, a implantação, o desenvolvimento, o monitoramento e o aprimoramento contínuo da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Colegiado de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Ipojuca, como instância consultiva, propositiva, articuladora e de assessoramento técnico destinada ao planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no município.
Art. 2º O Núcleo Colegiado de PICS terá por finalidade subsidiar a implantação, implementação, fortalecimento e expansão das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde na Rede Municipal de Atenção à Saúde, de maneira coordenada pela Atenção Primária à Saúde e em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) e demais normativas vigentes.
Art. 3º São competências do Núcleo Colegiado de PICS:
I – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Implantação das PICS;
II – propor diretrizes, protocolos, fluxos assistenciais e instrumentos técnicos para organização da oferta das PICS;
III – apoiar tecnicamente os serviços da Rede Municipal de Saúde na implantação e qualificação das PICS;
IV – promover ações de educação permanente em saúde voltadas aos profissionais da rede;
V – incentivar a produção de conhecimento, pesquisas e sistematização de experiências relacionadas às PICS;
VI – acompanhar indicadores, avaliar resultados e elaborar relatórios técnicos;
VII – fomentar ações intersetoriais e de participação social relacionadas às PICS;
VIII – assessorar a gestão municipal na formulação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
Art. 4º O Núcleo Colegiado será composto por representantes das áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e por profissionais convidados, observada a necessidade de composição multiprofissional e interdisciplinar, conforme definido em ato próprio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O Núcleo Colegiado de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde será coordenado pela Coordenação Municipal de PICS, vinculada à Gerência de Promoção à Saúde e Agravos, da Diretoria de Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe convocar e coordenar as reuniões, acompanhar a execução das deliberações do Colegiado, articular as ações entre os diferentes pontos da Rede de Atenção à Saúde e prestar apoio técnico à gestão municipal para a implantação e consolidação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, sem prejuízo da atuação transversal junto às demais diretorias, coordenações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º O Núcleo Colegiado poderá instituir Grupos de Trabalho permanentes ou temporários destinados ao desenvolvimento de projetos, elaboração de documentos técnicos, protocolos assistenciais, ações de educação permanente, pesquisa, monitoramento e demais atividades relacionadas às suas competências.
Art. 7º O Núcleo Colegiado reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou mediante solicitação da maioria de seus membros.
Art. 8º A participação no Núcleo Colegiado de PICS será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional aos seus integrantes.
Art. 9º Compete ao Núcleo elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria.
Art. 10. Os casos omissos serão deliberados pelo Núcleo Colegiado e submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 10 de setembro de 2026.
NETO GUERRA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Thiago Henrique de Almeida Bastos
Código Identificador:0C338275