ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 656/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento Econômico de Brejinho – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Brejinho – PE, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Administração, com a finalidade de executar políticas de desenvolvimento econômico do município.
Art. 2º - Compete à Agência de Desenvolvimento Econômico de Brejinho:
Execução de plano, programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento econômico do município;
Identificar e divulgar mecanismos, instrumentos e incentivo para a atração de investimentos para dinamizar a economia da cidade;
Apoio à promoção de oportunidades de realização de empreendimentos na cidade;
Articulação com as Agências públicas, em especial com as do Governo do Estado e Governo Federal, e com empreendedores privados, a fim de gerar novas parcerias;
Realizar estudos e análises sobre a economia local em parceria com instituições governamentais, visando o desenvolvimento econômico e social do município;
Implementar ações articuladoras, indutoras, promotoras e de apoio aos setores agrícolas, agropecuária, agroindustrial, turístico, comercial e de serviços, para consolidá-los, bem como para atrair novos empreendimentos, captar recursos, gerar emprego, fortalecendo a base econômica do município;
Desenvolver ações de conscientização da população sobre a importância das ações de tributação, educação, empreendedorismo, saúde, turismo, cultura, esporte.
Apresentar à Gestão Municipal, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e ações da Agência realizados no exercício anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 25 de março de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:0C6300E4