ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2017.

EMENTA: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Poder Executivo, no Fundo Municipal de Saúde e no Fundo Municipal de Ação Social no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), destinado a criação da seguinte dotação:

 

20.12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

13.392.0043.2086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 10.000,00 

20.20.01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 15.000,00 

20.30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

06.122.0002.2014 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 10.000,00

04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 20.000,00 

20.40.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0021.2009 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 20.000,00 

20.50.01 – FUNDO DE MANUT E DESENVOLV DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

12.361.0021.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAENTAL – 40%

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$10.000,00

12.361.0021.2026 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 60%

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 10.000,00 

20.70.01 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO

15.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$10.000,00 

20.80.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE

20.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 20.000,00 

03–ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE FERREIROS

08.122.0005.2039 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 15.000,00 

03.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0008.2029 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$ 20.000,00

Total do Crédito Especial – R$ 160.000,00.

 

Art. 2º – Para cobertura do saldo dos recursos com o Crédito mencionado no artigo 1º, fica utilizado o valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), referente à anulação parcial da seguinte dotação abaixo:

 

01– PODER EXECUTIVO

20.11.01 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

04.124.0029.2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 10.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria – 12.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – 15.000,00 

20.12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

13.392.0011.2047 – INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE ESPORTE

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 15.000,00

13.392.011.2089 – APOIO A ATIVIDADES E FOMENTO A EVENTOS, SEMINÁRIOS, FORUNS

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente – 10.000,00

13.392.0043.2086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente – 10.000,00

27.812.0015.2022 – PROMOÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS

3.3.90.30 – Material de Consumo – 10.000,00

27.812.0015.2023 – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS

3.3.50.43 – Subvenções Social – 15.000,00

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – 10.000,00 

20.20.01 – GABINETE DO PREFEITO

14.422.0037.2042 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 10.000,00

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 15.000,00 

20.21.02 – SECRETA RIA DE FINANÇAS

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 28.000,00

Total da Anulação – R$ 160.000,00

Total do Crédito Especial – R$ 160.000,00.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 21 de Junho de 2017.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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