ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
APROVAÇÃO DA ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

 

- Constituição Federal - Art. 205 a 211, LDBEN Nº 9.394/96 – Art. 26;

- As disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23 dezembro de 1996;

- Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação – PNE;

- Resolução nº 02/2017 – BNCC;

- Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022 - Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;

- Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;

- Parecer CEE/PE Nº 035/2026 – Comissão Especial;

- O Parecer CME/CP nº 03/2026, aprovado em 15 de junho 2026;

- Processo SME nº 02/2026.

DELIBERA:

Art. 1º - Em conformidade com os dispositivos acima citados e mediante análise de todos os documentos anexados ao processo, o Conselho Municipal de Educação, decide APROVAR a Adesão ao Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco pelo município de Primavera.

Art. 2º - Os Organizadores Curriculares utilizados pelo município de Primavera serão os da Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), tendo em vista que a etapa do Ensino Médio é de responsabilidade do Estado.

Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por expedir e publicar a portaria de homologação da Adesão ao Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco pelo município de Primavera.

Art. 4º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação: implementar as propostas pedagógicas previstas no documento; executar as Formações Continuadas desenvolvidas e publicadas pelo Grupo de Trabalho da BNCC Computação; solicitar ao Poder Executivo Municipal as adequações e aquisições dos equipamentos, recursos educacionais digitais e conectividade necessários à implementação do Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco no município de Primavera; criar instrumentos de avaliação da aprendizagem das competências digitais de forma formativa e contínua.

Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

 

A presente Deliberação foi aprovada na sessão de 15 de junho de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA

Presidente 


Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
Código Identificador:0C7E047C