ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
EDITAL DE HABILITAÇÃO Nº 002/2025 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DA ELEIÇÃO UNIFICADA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL-NÃO GOVERNAMENTAL COM ASSENTO NO CMAS- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GRANITO-PE.
Edital de Habilitação nº 002/2025
A CE-Comissão Eleitoral da Eleição Unificada das Entidades da Sociedade Civil e usuários não Governamental com Assento no CMAS- Conselho Municipal de Assistencia Social do Município de Granito-PE, no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO, a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, atualizada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011, considerando a Lei Municipal de N° 516 de 16 de junho de 2025 e a resolução do Conselho Nacional de Assistencia Social/MDS de N° 100 de 20 de abril de 2023;
CONSIDERANDO, de que foram Convocadas Oficialmente as seguintes Entidades da Sociedade Civil e usuarios da politicas municipal de Assistencia Social de Granito/PE: Usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos(SCFV); usuários das cozinhas comunitárias do municipio de Granito; usuários do Programa de Atenção Integral á família (PAIF) e e usuários do Cadastro Ùnico( CAD-ÙNICO), estas entidades, cumpriram e apresentaram os documentos no prazo estabelecido no Edital para sua Inscrição no Pleito Eleitoral.
São requisitos para habilitação de representantes de entidades e organizações de assistência social:
I - Requerimento de habilitação, conforme Anexo I deste Edital, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo (a) delegado (a) designado (a) a votar.
II - Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência da pessoa física designada pela instituição (titular e suplente);
III - Formulário de designação da pessoa física delegado (a) titular e suplente, conforme Anexo II deste Edital;
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar público as Entidades da Sociedade Civil não Governamental, aptas para votar e ou serem votadas no Pleito da Eleição Unificada com assento no CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Granito- PE, são elas:
- Usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos(SCFV);
- Usuários das cozinhas comunitárias;
Usuários Programa de Atenção Integral á família (PAIF);
Usuários do Cadastro Ùnico( CAD-ÙNICO).
Art. 2º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, em 28 de Outubro de 2025.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
COMISSÃO ELEITORAL
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:0CB071D2