ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATA DA REUNIÃO PARA O JULGAMENTO E RESULTADO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO DECORRENTES DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
Aos 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 14h (quatorze horas), a Comissão de Contratação composta pelos membros: Vandelmar Nogueira da Silva, Maria Sônia Rodrigues Sales, Edimundo Lopes da Cruz Neto, Aldeyse da Purificação Cavalcanti e Rodrigo Pereira da Silva Passos, reuniram-se na sede da contratante, situada na Rua Arinos de Melo Franco, 101, Santa Isabel, Afrânio – PE, para, sob a presidência do primeiro, realizar a análise dos documentos de habilitação e proposta de preço decorrentes da Dispensa de Licitação n.º 031/2026, e encaminhar à Autoridade Competente os atos, para julgamento do procedimento em tela. A dispensa de licitação teve amparo no art. 75, II da Lei 14.133/2021 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentos completos e balanceados da linha premium destinados à alimentação de cães adultos e filhotes, para suprir as necessidades do Canil do Município de Afrânio/PE, conforme solicitação expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. De acordo com as cópias dos avisos anexos ao processo, o aviso desta Dispensa foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, para recebimento de proposta e documentos de habilitação até o dia 01/09/2026 às 13h e 10min, através do e-mail institucional cplafranio@afranio.pe.gov.br. A publicação também foi feita no portal de compras públicas www.portaldecompraspublicas.com.br e no site oficial do Município www.afranio.pe.gov.br. Aberta a reunião, o Agente de Contratação convidou Maria Sônia Rodrigues Sales para secretariar os trabalhos. O item 2 do edital, previa o que segue: “2.1”. Poderão participar desta licitação as interessadas que detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. “2.3”. A participação implica à aceitação integral dos termos deste Edital. E o item 3 determinou a forma de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação. “3.1”. Os licitantes encaminharão, exclusivamente pelo endereço de e-mail: cplafranio@afranio.pe.gov.br, a proposta de preço e os documentos de habilitação, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos. Enviou proposta e documentos de habilitação no prazo legal para recebimento conforme copias dos e-mails anexos a essa ata as licitantes: RAIMUNDO COELHO BRITO – EPP CNPJ nº 69.900.116/0001- 83, THAILA ALENCAR RAMOS CNPJ nº 40.084.252/0001-60 e GOLDEN PET COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA CNPJ nº 07.762.730/0001 – 79. Da análise das propostas apresentadas, obtivemos os seguintes resultados:
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Item |
Produto |
THAILA |
GOLDEN PET |
RAIMUNDO COELHO |
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1 |
Alimento para cães adultos. |
R$ 121,00 |
R$ 122,00 |
R$ 167,54 |
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2 |
Alimento para cães filhotes. |
R$ 159,99 |
R$ - |
R$ 164,67 |
Diante do quadro de propostas acima descritas, tem-se que THAILA ALENCAR RAMOS apresentou os menores preços unitário para a contratação pretendida, sendo vencedora desta fase da licitação, que foi a fase de proposta. Faço registrar aqui nesta ata que a referida empresa THAILA ALENCAR RAMOS quando do envio da sua proposta cometeu um erro na multiplicação do valor unitário do item 1, o que resultado valor do item errado e conseqüentemente valor total da proposta também. O Operador de compras observou o erro material e solicitou através do e-mail institucional da administração, que a licitante fizesse a correção da proposta e reenviasse para a continuidade do processo. Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, é possível permitir a correção da proposta de preços, desde que a correção não implique apresentação de uma proposta substancialmente nova, alteração indevida do preço ofertado ou violação da isonomia. O fundamento principal está no art. 59 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quando a proposta apresenta vícios sanáveis. Além disso, o art. 64 consagra a possibilidade de diligência para complementar informações acerca de documentos já apresentados e para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a apresentação. A lógica da Lei é prestigiar o formalismo moderado, o julgamento objetivo e a seleção da proposta mais vantajosa, evitando desclassificação por erros meramente formais. Em termos práticos, normalmente podem ser corrigidos: erro de soma ou multiplicação; divergência entre preço unitário e total, conforme a regra definida no edital; erro material de digitação; casas decimais; preenchimento equivocado de planilha; adequação da planilha ao valor final obtido após os lances; descrição complementar que não altere o produto efetivamente ofertado; e erros na composição de custos, desde que a correção não majore o preço final ofertado nem altere substancialmente a proposta. Feitas as considerações a proposta da licitante foi devidamente classificada. Ato contínuo passamos a analisar os documentos de habilitação exigidos no instrumento convocatório, quais sejam;( Habilitação Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Social, Econômica Financeira e Qualificação Técnica) da licitante vencedora da fase de proposta e dessa forma a sua habilitação. A empresa THAILA ALENCAR RAMOS, apresentou de maneira satisfatória todos os documentos habilitatórios solicitados em edital, restando-se a mesma HABILITADA. Os referidos documentos encontram-se no e-mail institucional cplafranio@afranio.pe.go.br, e na pasta física que compõem o processo para vistas de qualquer interessado. Por não se tratar de Pregão e sim de Dispensa de Licitação prevista no art. 75, II da Lei 14.133/2021, onde o Ordenador de Despesas é quem AUTORIZA a contratação direta, encaminho o presente arrazoado para análise e deliberação da Autoridade Superior da Pasta.
É o Relatório.
VANDELMAR NOGUEIRA DA SILVA
Agente de Contratação
De acordo com o relatório apontado pela Comissão de Contratação do Município de Afrânio-PE, entendemos que THAILA ALENCAR RAMOS, restou devidamente HABILITADA pelas razões acima expostas, e o processo será HOMOLOGADO.
FRANCISCO CAMILO SILVA MARTINS
Autoridade Competente
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:0CB5DDE8