ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2014

Estabelece normas para a oferta de Educação de Jovens, Adultos e Idosos, como modalidade do Ensino Fundamental da Educação Básica, no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.

 

O Conselho Municipal de Educação do Município de Triunfo/PE, com fundamento no inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal; do inciso III, do artigo 11 e inciso VII, do art. 4º, bem como, os artigos 5º, 26, 27, 32, 34, 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9.394/1996 (LDBEN); das Resoluções CNE/CEB N°1/2000, 2/2001, 3/2010, 04/2010, 07/2010 (Art. 43 a 47), bem como dos Pareceres CNE/CEB N° 11/2000, 23/2008, N° 06/2010, 07/2010, 11/2010, tendo em vista a necessidade de normatizar a Educação de Jovens, Adultos e Idosos no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo, e

 

CONSIDERANDO, o inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 59/2009, que determina que a educação é dever do Estado e deve ser efetivada mediante a garantia da oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria ou que não a concluiu, sendo sua universalização até o ano de 2016;

 

CONSIDERANDO, o artigo 4º, da LDBEN, que referenda a Constituição Federal dizendo que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola; ensino fundamental e ensino médio, bem como que deve haver o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria, por meio da oferta de educação escolar regular para jovens, adultos e idosos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

 

CONSIDERANDO, o artigo 5º, da Resolução CNE/CEB Nº 3/2010, que esclarece sobre o artigo 4º, incisos I e VII, da Lei Nº 9.394/96 (LDBEN), ou seja, obedecidos o disposto neste artigo e seus incisos, “… a regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória será considerada idade mínima para os cursos de EJA...”;

 

CONSIDERANDO, que segundo o Parecer CNE/CEB Nº 6/2010 esclarece que a oferta mais ampla da EJA sob a forma presencial com avaliação em processo, completa o atendimento da Educação Básica para múltiplas idades próprias, ressaltando que a LDBEN não determina explicitamente a idade inicial dos cursos da EJA, porém estabelece que o início e o término da idade escolar obrigatória - dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos - como escolaridade universal, não deixa margem à dúvida, ou seja, na faixa da idade obrigatória não há alternativa: ou é escola ou é escola;

 

CONSIDERANDO, o artigo 37, da LDBEN, que diz que a educação de jovens, adultos e idosos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, e por isso, os sistemas de ensino devem assegurar gratuitamente aos jovens, adultos e idosos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características dos estudantes, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames, bem como viabilizar e estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. Também, que a educação de jovens, adultos e idosos deve articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma regulamentada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Lavrar a presente Resolução que estabelece normas a serem observadas na oferta da Modalidade da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA) no Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS COMO MODALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 2º -A Educação de Jovens Adultos e Idosos (EJA) é uma Modalidade da Educação Básica, destinada aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, sendo assegurada aos jovens, adultos e idosos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho.

 

Art. 3º- O Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE deverá assegurar gratuitamente a essas pessoas oportunidades educacionais para conclusão do Ensino Fundamental de acordo com as normas vigentes.

 

Art. 4º- Como modalidade do Ensino Fundamental, a Educação de Jovens, Adultos e Idosos será desenvolvida, de forma presencial, com base nos seguintes princípios:

 

I - Reconhecimento de que todos têm direito à educação ao longo da vida e que, portanto, deve ser assegurada àqueles que não tiveram acesso na idade própria.

II - Igualdade de oportunidades quanto ao acesso e permanência na escola, possibilitando às pessoas novas inserções na vida social.

III - O caráter incompleto do ser humano, cujo potencial de desenvolvimento e de transformação é mediado pela vida familiar, convivência humana, dinâmica do trabalho e pelas manifestações sociais e culturais.

 

DAS FORMAS DE OFERTA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS E IDOSOS - EJA

 

Art. 5º- A Educação de Jovens Adultos e Idosos (EJA), na Rede Municipal de Ensino, poderá ser oferecida, conforme incisos I e II, que tratam da EJA Fundamental:

 

I - EJA correspondente aos anos iniciais do Ensino Fundamental - por meio de iniciativas voltadas para a alfabetização de jovens, adultos e idosos, de forma presencial, em escolas ou instituições públicas, consubstanciada em planos de estudo específicos e devidamente regimentada.

II - EJA correspondente aos anos finais do Ensino Fundamental – com metodologias específicas e estudos presenciais, com avaliação centrada no processo, consubstanciada em planos de estudo específicos e devidamente regimentada.

 

EJA FUNDAMENTAL

 

Art. 6º- As escolas autorizadas a atender o Ensino Fundamental regular podem ofertar a EJA, devendo a Mantenedora solicitar, previamente, apreciação de implantação da oferta na escola para o Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único - A oferta da EJA na etapa do Ensino Fundamental deve garantir padrões de qualidade quanto à existência de recursos físicos, didáticos pedagógicos, equipamentos instrucionais, corpo docente habilitado para o atendimento desta etapa/modalidade de ensino.

 

Art. 7º - A idade mínima para o ingresso na Modalidade da EJA na etapa do Ensino Fundamental é de 15 anos completos até 31 de março (ano da matrícula).

 

Art. 8º- O ingresso do estudante dar-se-á em qualquer época do ano, mediante comprovação de escolaridade ou não, sendo que, em ambos os casos, deve ser situado no espaço-tempo adequado ao seu estágio de desenvolvimento, as suas possibilidades de crescimento e a organização curricular da modalidade, por meio de:

 

I - matrícula por transferência, no caso do estudante apresentar histórico de transferência da modalidade EJA;

II - reclassificação, realizada mediante avaliação, quando o estudante possui documentação escolar com forma diferenciada de organização curricular, podendo ser da própria escola ou de escola situada no País ou no exterior;

III - classificação, realizada mediante avaliação, quando o estudante possui escolarização anterior e sem documentação comprobatória.

 

Parágrafo Único – A avaliação de ingresso do estudante da EJA poderá ser realizada por meio da indicação numa Fase inicial (F1 ou F4), a fim de ser avaliado durante o prazo máximo de 30 dias, ou, por meio da aplicação de uma avaliação de ingresso, organizada pelos professores da Escola com o apoio da assessoria da Mantenedora, a fim de classificar ou reclassificar o estudante.

 

DA ORGANIZAÇÃO, DURAÇÃO E TURNO(S) DA EJA

 

Art. 9º- A modalidade da EJA pode ser oferecida nos períodos diurno e/ou noturno, visando ao atendimento da demanda.

 

Art. 10 - O Ensino Fundamental na modalidade EJA presencial é oferecido nas unidades escolares com duração de quatro anos, dividido em quatro fases, sendo 800 (oitocentas) horas relógio (60 min) distribuídas em 200 (duzentos) dias letivos, para a 1ª Etapa do Ensino Fundamental e 1000 (mil) horas-aula anuais para a 2ª Etapa do Ensino Fundamental:

 

I - A EJA fases I e II - Anos Iniciais (1ª Etapa) - do Ensino Fundamental, é oferecida com aulas ministradas semanalmente, de segunda à sexta-feira, nos períodos diurno e noturno, correspondendo a 4 (quatro) aulas de 60 (sessenta) minutos no turno diurno, e 40 (quarenta) minutos no turno noturno.

II - A EJA fases III e IV - Anos Finais (2ª Etapa) - do Ensino Fundamental, é oferecida com aulas ministradas de segunda à sexta-feira, nos períodos diurno e noturno, correspondendo a 05(cinco) horas/aula diárias de 50 (cinquenta) minutos, no turno diurno, e 40 (quarenta) minutos no turno noturno.

 

Quadro Sinótico da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA) do Ensino Fundamental dos anos iniciais e anos finais: EJA Fases I, II, III e IV

 

Estudante com distorção idade/série-ano No Ensino da EJA

Estudante em situação ideal ao Ensino Extensivo

Idade mínima para acesso à EJA

Carga Horária EJA

Fases da EJA

Equivalência em série/ano

Idade

Idade

Carga horária Anual

EJA I – 1ª Etapa (Anos Iniciais)

1º ano

6 anos

15 anos

800 horas relógio

2º ano

7 anos

3º ano

8 anos

EJA II - 1ª Etapa (Anos Iniciais)

4º ano

9 anos

15 anos

800 horas relógio

5º ano

10 anos

EJA III - 2ª Etapa (Anos Finais)

6º ano

11 anos

15 anos

1.000 horas aula

7º ano

12 anos

EJA IV - 2ª Etapa (Anos Finais)

8º ano

13 anos

15 anos

1.000 horas aula

9º ano

14 anos

 

Parágrafo Único - Para cumprimento da jornada escolar diária, a instituição de ensino deverá levar em consideração a realidade de sua comunidade escolar e do contexto em que a escola se encontra. Tais condições deverão estar consubstanciadas em sua proposta pedagógica, sem significar redução de carga horária.

 

Art. 11- A organização do número de estudantes por turma, com no mínimo 20 (vinte) estudantes, obedecerá a seguinte composição:

 

I – Para a Fase Anos Iniciais (1ª Etapa)

a) EJA FASE I: até 25 (vinte e cinco) estudantes;

b) EJA FASE II: até 30 (trinta) estudantes;

II – Para a Fase Anos Finais (2ª Etapa)

c) EJA FASE III: até 30 (trinta) estudantes.

d) EJA FASE IV: até 35 (trinta e cinco) estudantes.

 

§1º A constituição e oferta de turmas, com número inferior ao mínimo de estudantes previsto no caput deste artigo, ficam autorizadas, desde que sejam para assegurar aos estudantes a continuidade dos seus estudos na instituição de ensino na qual estavam matriculados no ano anterior.

§2º Será permitido o acréscimo de no máximo 10% no número de estudantes matriculados por turma a partir da composição acima, quando a realidade assim exigir procedimentos de Classificação e de Reclassificação dos estudantes das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo.

 

DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS

 

Art. 12 - Para a organização do currículo da EJA na etapa do Ensino Fundamental, a escola deve observar as Diretrizes Curriculares Nacionais vigentes que tratam da modalidade.

 

§1ºO currículo de que trata o caput deste artigo deve atender aos princípios:

 

a) da flexibilidade: aproveitamento das experiências diversas dos estudantes, busca pelo acesso aos bens culturais de valorização da pessoa, resgate da autoestima, por meio da construção e reconstrução do conhecimento, a fim de favorecer o processo contínuo de inclusão.

b) da educação integral e do processo de aprendizagem centrado no estudante;

c) do reconhecimento de que a construção do conhecimento ocorre de maneira diferenciada em cada indivíduo e somente é significativa se forem consideradas as singularidades dos saberes e das vivências dos sujeitos envolvidos no processo.

 

§2ºO currículo da EJA, na etapa do Ensino Fundamental, traduzido nos respectivos planos de estudo, deve observar as áreas do conhecimento e os componentes curriculares que as constituem de forma a garantir a Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada, devendo ser ordenados quanto à sequência e ao tempo necessário para o seu desenvolvimento, segundo as necessidades dos estudantes, levando em conta os desafios da contemporaneidade e, prever a adequação, a adaptação e a flexibilização para atender aos estudantes em suas singularidades.

 

§3ºOs planos de estudo, construídos coletivamente pelos professores, dão origem aos planos de trabalho de cada professor, devendo garantir a articulação entre as diferentes áreas de conhecimento e os componentes curriculares, o estabelecimento de objetivos, habilidades e competências para cada fase.

 

§4ºPara o atendimento de estudantes com deficiência, a escola deve observar as Diretrizes da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e demais legislação vigente, bem como contar com assessoramento e apoio de profissionais especializados no trabalho pedagógico.

 

DA MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA EJA DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 13- A Matriz Curricular da EJA do Ensino Fundamental tem como referência a Base Nacional Comum, e em especial o Parecer CNE/CEB nº 11/20007, e a Instrução Normativa nº 02/20118, que versam, respectivamente, sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos e sobre as Matrizes Curriculares da Educação Básica no âmbito das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco, a partir do ano letivo de 2011.

 

DA METODOLOGIA DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS

 

Art. 14- As metodologias que melhor atendem a EJA preveem um conjunto de princípios, de ações e/ou práticas planejadas e desenvolvidas que buscam a inter-relação entre o conhecimento historicamente sistematizado e o senso comum, proporcionando, por meio do diálogo entre ambos, uma construção crítica para a transformação da realidade.

 

§1ºAs metodologias ativas devem ser priorizadas pelo coletivo dos professores, a fim de buscar a promoção do ensino contextualizado para gerar aprendizagens significativas e colaborativas, incentivando o uso dos recursos da inteligência, ensinando a transformar ideias em resultados e, consequentemente, ensinando a pensar, criar, inovar, decidir e resolver.

§2ºA opção metodológica da Escola deve considerar o estudante como sujeito de seu próprio conhecimento e desenvolvimento e, por isso, ser o centro do processo educativo.

 

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS EDUCADORES

 

Art. 15- No início de cada semestre letivo, a equipe gestora e os professores da EJA deverão realizar encontros pedagógicos na escola, com a finalidade de pensar os possíveis encaminhamentos para organização das oficinas pedagógicas e elaboração de material a ser trabalhado nas atividades vivenciais.

 

Art. 16 - A formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos da EJA acontecerá de acordo com o cronograma definido pela SME.

 

Art. 17- A formação continuada deverá contemplar:

 

I - temas selecionados em consonância com os Referenciais Curriculares para a EJA e as propostas pedagógicas das escolas da rede municipal, envolvendo todos os profissionais da escola que atuam nesta modalidade;

II - formação de professores leitores e produtores de textos na perspectiva de letramento, como sistemática a ser implementada e desenvolvida pelo sistema de ensino;

III – a construção de uma política de EJA pautada na inclusão, diversidade e qualidade social, alicerçada em um processo de gestão e financiamento, que assegure isonomia de condições em relação às demais etapas e modalidades da educação básica.

 

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 18- A avaliação do estudante na EJA tem sentido emancipador, devendo considerar o processo de forma contínua, dialógica, participativa, global, diagnóstica, cumulativa, respeitando o ritmo de aprendizagem de cada estudante.

 

§1º- A avaliação na EJA é resultado da articulação entre as diferentes áreas do conhecimento e os componentes curriculares, de modo que os conteúdos trabalhados devem resultar em desenvolvimento de habilidades e aprofundamento de competências, da adoção de atitudes, da constituição de valores e da formação de conceitos.

§2º- Para a promoção, o estudante deve apresentar frequência mínima de 75% em cada Fase.

§3ºO Regimento Escolar pode admitir forma de avanço para os estudantes que, mediante avaliação e procedimentos específicos, devidamente registrados, demonstrarem consolidação das habilidades, das competências, das atitudes, dos valores e dos conceitos, antes do cumprimento da carga horária mínima estabelecida em cada Fase.

§4ºO avanço do estudante poderá ocorrer em qualquer época do ano letivo, desde que assegurada a continuidade de estudos da escolarização obrigatória.

 

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA A MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS

 

Art. 19- A proposta pedagógica da Instituição de Ensino para a modalidade Educação de Jovens, Adultos e Idosos obedecerá aos princípios, objetivos e diretrizes curriculares formulados na Resolução Nº 05/2013, do Conselho Municipal de Educação, bem como as orientações próprias do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE e desta Resolução.

 

DO REGIMENTO ESCOLAR

 

Art. 20- Deverão constar nos Regimentos Escolares das instituições de ensino, que desenvolvem Educação de Jovens, Adultos e Idosos, as especificidades concernentes a essa modalidade, considerando a Resolução Nº 05/2013, do Conselho Municipal de Educação, bem como as orientações próprias do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.

 

DOS REGISTROS ESCOLARES

 

Art. 21- As escolas que ofertam a EJA devem assegurar e documentar a vida escolar, por meio de registros que retratem a singular caminhada de cada estudante.

 

§1ºTodos os procedimentos adotados para cada estudante devem ser anotados nos registos individuais da vida escolar.

§2ºDeve a escola organizar o registro do currículo trabalhado, com a respectiva carga horária nas diferentes fases.

§3ºO controle da frequência do estudante fica a cargo da escola, conforme disposto no Regimento Escolar Padrão ou no Regimento próprio.

§4ºAo final de cada fase a escola deve emitir as Atas de Resultados Finais dos estudantes concluintes.

§5ºCabe à escola expedir o Histórico Escolar de Transferência ou Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, conforme o caso, acrescentando todos os registros necessários, com clareza e objetividade, a fim de historiar a vida escolar de cada estudante.

§6ºA escola emitirá Certificação de Conclusão de Escolaridade dos estudantes com deficiência, conforme legislação vigente da Modalidade da Educação Especial.

 

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA OFERTA DE EJA

 

Art. 22- Visando acompanhar a adequação da oferta da EJA torna-se necessária a realização de avaliação anual, por meio de indicadores que permitam verificar o fluxo escolar, por meio de percentuais de estudantes em cada fase, como: avanços, transferências, abandono e conclusão do Ensino Fundamental, bem como referente a infraestrutura, a gestão, a assessoria e a formação aos professores entre outros, a fim de obter parâmetros capazes de diagnosticar a qualidade da oferta e subsidiar o estabelecimento de novas ações para erradicar o analfabetismo e elevar os anos de escolarização da população.

 

Parágrafo Único – A organização, aplicação e o levantamento de dados da avaliação de que trata o caput do artigo será de responsabilidade conjunta da Mantenedora e das escolas ofertantes da EJA, devendo os dados ser enviados ao Conselho Municipal da Educação para análise e possíveis proposições.

 

Art. 23 -O atendimento aos jovens, adultos e idosos não alfabetizados será realizado pelo Programa Federal Brasil Alfabetizado. É de responsabilidade do Município, aderir, anualmente ao Programa e desenvolve-lo em articulação com o governo estadual.

 

§1º O Programa Brasil Alfabetizado é oferecido pelo MEC desde o ano de 2003. Tem como objetivo promover a superação do analfabetismo entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no Brasil.

§2º O Município deve seguir as orientações estabelecidas pela legislação vigente do MEC/FNDE em parceria a SEE/PE.

 

DA CRIAÇÃO, CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DAS ESCOLAS

 

Art. 24- Para o credenciamento e/ou renovação do credenciamento de instituições de Ensino Fundamental que ofertam Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJA deverá ser observada a legislação vigente, a Resolução CME Nº 04/2013 (Diretrizes Gerais para organização e funcionamento do ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.).

 

Art. 25- Para autorização ou renovação de autorização do curso do Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJA deverão ser observados a legislação vigente, a Resolução CME Nº 04/2013 (Diretrizes Gerais para organização e funcionamento do ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.).

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26- As instituições de Ensino Fundamental que ofertem Educação de Jovens, Adultos e Idosos deverão cumprir as exigências contidas nesta Resolução específica para a EJA, bem como a Legislação vigente no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.

 

Art. 27 - A instituição de Ensino Fundamental que oferta EJA deverá afixar em local visível ao público o documento que ateste o seu Credenciamento e/ou Recredenciamento de curso ou autorização de funcionamento de turmas de EJA, expedido pelo Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE.

 

Art. 28- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo/PE, 03 de julho de 2014.

 

Câmara de Educação Básica:

 

FRANCEMARY DAYSE DOS SANTOS LIMA -

Presidente

 

ILMA ESTIMA DE ALMEIDA

 

MARIA DO CARMO DOS SANTOS RABELO

 

SIMONE ALESSANDRA ANTAS FLORENTINO

 

DAYSE CRISTIANE SOARES QUINTO

 

SHEILA MÁRCIA PEREIRA LIMA

 

REJANE MARIA PEREIRA ANTAS

 

CLAUDIO CRISTIAN DE SOUSA LIMA

 

ADRIANA APARECIDA DIONÍSIO DE MOURA

 

Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária de 04 de julho de 2014.

 

IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Homologo em 04/07/2014

 

MARIA DAS GRAÇAS RABELO TORRES

Secretária Municipal de Educação

 

JUSTIFICATIVA

 

A Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA), direito subjetivo para os que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, é uma Modalidade que faz parte da Educação Básica, garantida a sua oferta na Constituição Federal Art. 208, Inciso I, e na LDBEN Arts. 4º, 5º, 37 e 38.

Essa Modalidade tem o compromisso histórico de resgatar uma dívida social com aqueles que não tiveram a oportunidade de continuar ou concluir os estudos obrigatórios na idade própria, bem como resgatar o conhecimento prévio dos estudantes, fazendo-os partícipes na resolução de problemas, na construção do conhecimento de forma a responder com pertinência e eficácia as necessidades da vida, do trabalho e da participação social, enquanto processo de inclusão social e de cidadania plena.

O Município de Triunfo/PE oferece a Modalidade não somente como dever Constitucional, mas também, sensível à necessidade da sociedade, uma vez que o número de pessoas que não tiveram acesso ou possibilidade de conclusão na idade adequada é significativo. Enquanto Sistema Municipal de Ensino, o Conselho Municipal de Educação tem a incumbência de “fixar normas para o Ensino Fundamental destinado aos Adolescentes, Jovens e Adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria”. A autonomia do Sistema permite definir a organização, a estrutura e funcionamento da Educação de Jovens, Adultos e Idosos. A EJA assume, no momento atual, uma concepção mais ampla de função qualificadora, na perspectiva do direito à educação ao longo da vida. Tal concepção está posta no Art. 2º, da Resolução CNE/CEB Nº 3/2010, a saber:

 

Art. 2º Para o melhor desenvolvimento da EJA cabe a institucionalização de um sistema educacional público de Educação Básica de jovens e adultos, como política pública de Estado e não apenas de governo, assumindo a gestão democrática, contemplando a diversidade de sujeitos aprendizes, proporcionando a conjugação de políticas públicas setoriais e fortalecendo sua vocação como instrumento para a educação ao longo da vida.

 

Como decorrência dessa concepção, é importante propor diferentes alternativas de horários para atender adequadamente a todos os estudantes.

Os jovens, adultos e idosos buscam na EJA conhecimentos mínimos para o atendimento das atuais exigências do mercado de trabalho, acompanhar os filhos na escola, auxiliá-los nos deveres de casa e realização pessoal. Portanto, a educação deve oferecer os meios para uma aprendizagem adequada às especificidades desses estudantes, favorecendo a permanência dos mesmos no processo de escolarização com sucesso nesta etapa de ensino, bem como continuidade na próxima etapa da educação Básica.

É preciso resguardar os princípios de qualidade do ensino e da aprendizagem, por meio de metodologias e estratégias adequadas, aliando interesses de duas ordens: aprendizagem e tempo, ou seja, um curso que consiga em menor tempo promover as aprendizagens fundamentais relativas a etapa de ensino cursado. Assim, o currículo precisa ser organizado de modo a atender às diferenças individuais e garantir o desenvolvimento de aprendizagens fundamentais àqueles que não tiveram acesso à escolarização, ou não conseguiram concluir seus estudos regulares.

Para tanto, a formação continuada dos professores que atuam na EJA, é de fundamental importância, e deve ocorrer por meio de cursos que os qualifiquem para atender a especificidade e diversidade desses estudantes. Também devem ser assegurados tempos para o planejamento coletivo levando em consideração a metodologia adotada pela escola.

A normatização emitida por este Conselho tem a intenção de contribuir para o avanço da proposta da Educação de Jovens, Adultos e Idosos, por ela estar direcionada ao bem coletivo, e também oferecer elementos para garantir a elevação dos anos de escolarização da população fora da idade obrigatória. A aplicabilidade da normatização depende do respeito, da adesão e da avaliação dos preceitos estabelecidos para todos os envolvidos, como também, da garantia dos recursos necessários para a sua efetivação. O professor, por sua vez, é o principal agente de transformação no processo de educar. A ele cabe a reconstrução educacional, baseada numa ação pedagógica, por meio de um projeto balizador da vida da sociedade, capaz de levar à mudança social e cultural da comunidade e consequentemente, a construção da cidadania.


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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