ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
“EMENTA: PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS DE VIDRO DURANTE A TRADICIONAL FESTA DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a realização do evento festivo FESTA DE JANEIRO, prevista para o período de 24, 25 e 26 janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que durante o evento há previsão de montagem de barracas visando a venda de bebidas alcoólicas e gêneros alimentícios, além das apresentações de bandas musicais;

DECRETA

Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda de bebida alcoólica acondicionada em recipiente de garrafa de vidro, bem como o uso de copos de vidro na área de realização e entorno do evento, em todo os bares e barracas com ambiente aberto e em toda a área do pátio de eventos ou qualquer área onde esteja acontecendo as festividades, a partir das 16:00 (dezesseis) horas do dia 24 de Janeiro de 2025, até as 06:00 (seis) horas do dia 25 de Janeiro de 2025, prosseguindo a proibição de 16:00 (dezesseis) horas do dia 25 de Janeiro de 2025, até as 06:00 (seis) horas do dia 26 de Janeiro de 2025 e de 16:00 (dezesseis) horas do dia 26 de Janeiro de 2025, até as 06:00 (seis) horas do dia 27 de Janeiro de 2025, por ocasião das festividades da tradicional festa de janeiro.

Art. 2º - Os efeitos mencionados no artigo anterior, se aplicam a comercialização de qualquer tipo de objetos cortantes ou considerados perigosos ao convívio pleno das festividades sob autoridade dos fiscais.

 

Art. 3º - Fica proibido o uso de som automotivo e músicas que não sejam genuinamente da Tradicional Festa de Janeiro, no entorno dos locais específicos no artigo 1º, durante a realização do evento.

Art. 4º- O comerciante que não cumprir o presente Decreto estará cometendo crime de desobediência (Art.330 do Código Penal Brasileiro), sujeitando-se a aplicação da Lei Penal.

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, aos 16 dias do mês de Janeiro de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito Municipal de Orocó


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:0CCE5005